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Decisão do TJ manifesta desejo de ampliar extinção dos cargos no judiciário estadual

  • Publicado em: 10 de Abril de 2019

Durante julgamento do Mandado de Segurança nº 70080242662, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deixou transparecer a intenção de ampliar a extinção dos cargos no judiciário estadual. A decisão, de março deste ano, foi de denegar a segurança.

Na ocasião, estava em julgamento o pedido de nomeação da candidata aprovada em concurso público para o cargo de Oficial de Justiça. Durante o voto, ao fundamentar a decisão denegatória, a relatora, Desembargadora Matilde Chabar Maia, afirma que: 

“(...) Ademais, plausível a afirmação da autoridade coatora de que há necessidade de maior cautela na admissão de novos servidores neste momento, tendo em vista que se está na iminência de instalação do sistema EPROC, que otimizará a prestação jurisdicional, atingindo inclusive os serviços auxiliares da justiça, de modo que se alcancem melhores resultados, com a futura redução de servidores. De considerar-se, ainda, que o provimento de todas as vagas existentes no cargo de Oficial de Justiça importa na impossibilidade de a Administração Pública extingui-las a curto e médio prazo, ainda que não mais haja a necessidade destes 1.306 cargos”.

A manifestação da relatora deixa clara a intenção do judiciário em ampliar a extinção dos cargos para além dos mais de 4 mil Oficiais Escreventes. Esse projeto de lei está tramitando na Assembleia Legislativa desde 2017 (PL 93/2017), cujo relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é o deputado Edson Brum do PMDB.

Fica claro que a instalação do sistema EPROC também tem a finalidade de reduzir o quadro funcional num primeiro momento e, após a extinção dos cargos, irá concluir a transformação dos serviços auxiliares no judiciário.

A preocupação da categoria é que essas mudanças visam apenas a reduzir gastos com os servidores, sem se preocupar com a qualidade do serviço prestado à população e a precarização das condições de trabalho dos servidores. O objetivo da extinção dos cargos de Oficiais Escreventes é substituí-los por Técnicos Judiciários, com salários rebaixados. Assim, perdem os trabalhadores que terão uma carreira desvalorizada, os Técnicos que ingressarão recebendo salários menores para desempenhar as mesmas funções e a população que receberá serviços de baixa qualidade, proporcional à mão de obra disponível. 

As circunstâncias indicam que os Oficiais de Justiça e demais cargos do judiciário estadual estão nesse mesmo caminho. Por isso, é fundamental que todos estejam atentos e mobilizados na defesa da manutenção dos cargos e na valorização profissional. É inaceitável que a economia no orçamento do judiciário seja feita por meio do sacrifício de trabalhadores que estão há cinco anos sem reposição salarial, sem plano de carreira, com auxílio-refeição na metade do valor pago aos magistrados e relegados a um segundo plano. Portanto, a resistência à extinção dos cargos de Oficial Escrevente na Assembleia Legislativa é uma luta de todos.