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PL 6586/ 2019 TRAZ NOVAS FUNÇÕES E ENOBRECE A CATEGORIA

  • Publicado em: 10 de Fevereiro de 2020

Nesta última sexta-feira, dia 07, o Deputado Federal Ubiratan Sanderson, do PSL-RS, entregou o projeto de lei n.6586/2019, que já tramita no Congresso Nacional, ao presidente da Afojebra, Edvaldo Lima.

O projeto visa assegurar ao Oficial de Justiça poderes e segurança para que, no ato do cumprimento da ordem, caso verifique que está em desacordo com o que está sendo presenciado no ato, o Oficial possa suspender a diligência, certificando o ocorrido de forma circunstanciada ao magistrado, para que novas medidas, se o juiz entender necessário, sejam tomadas. Além disso, os envolvidos no processo poderão requisitar ao juiz um parecer do Oficial de Justiça para maiores esclarecimentos dos fatos, sem prejuízo da certidão tradicional.

Vale lembrar o quanto é comum o Oficial de Justiça se deparar com situações contraditórias no cumprimento do mandado judicial. Pode-se citar os casos:

  • Busca e apreensão de menores, em que o menor confessa ao Oficial ter sofrido algum tipo de violência, e mesmo assim o mandado é cumprido e o menor entregue à parte que cometeu a suposta violência.
  • Condução coercitiva, em que a testemunha, em nenhum momento se recusou a participar da oitiva, e mesmo assim se expede mandado determinando a condução.
  • Prisão por dívida alimentar, em alguns casos o requerido já pagou a dívida, e mesmo mostrando os comprovantes de pagamento, é conduzido ao cárcere.

Edvaldo Lima afirmou que "a categoria, com a aprovação do projeto de lei, passará a ter as mesmas prerrogativas dos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria". A imprescindibilidade do Oficial de justiça no sistema processual é um dos pilares que engrandece o cargo.

Assista ao vídeo da conversa entre Edvaldo e Ubiratan.