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Participe da enquete sobre PEC que reconhece o Oficial de Justiça como função essencial

  • Publicado em: 15 de Junho de 2018

A Câmara dos Deputados está promovendo uma enquete sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 414/2014), que reconhece o Oficial de Justiça como função essencial à Justiça. A proposta, de autoria do deputado Ademir Camilo (PROS/MG), já obteve parecer favorável do relator Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) e aguarda inclusão na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) desde setembro de 2017.

Apresentada por sugestão da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), a aprovação da PEC é o primeiro passo para caracterizar a carreira de Oficial de Justiça como típica de Estado. Isso facilitaria o atendimento às diversas reivindicações desses profissionais, como porte de arma e prisão especial, por exemplo.

Segundo o último levantamento divulgado a respeito do resultado parcial, 2.163 pessoas já participaram da enquete promovida pela Câmara, sendo 2.154 opiniões favoráveis à proposta e apenas nove contrárias.


Para participar da enquete, acesse o site: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/618369