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Servidores Públicos derrotados no plenário da Assembleia Legislativa

  • Publicado em: 27 de Fevereiro de 2019

Nesta terça-feira (26), os deputados da base do governo de Eduardo Leite (PSDB) impuseram duas derrotas significativas aos trabalhadores do serviço público estadual.

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em segundo turno, duas Propostas de Emendas Constitucionais Estaduais (PECs), que retiram direitos dos trabalhadores do serviço público.

A PEC 242/2015 foi aprovada por 38 votos favoráveis e 12 contrários, extinguindo a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual e criando a licença capacitação, que assegurará ao servidor estadual, ocupante de cargo de provimento efetivo no interesse da Administração, após cada quinquênio de efetivo exercício, a possibilidade de afastamento, por meio de licença, para participar de curso de capacitação profissional, com a respectiva remuneração. Esse afastamento não causará prejuízo de sua situação funcional por até três meses, não acumuláveis, conforme lei complementar que irá dispor sobre o tema.

Já a PEC 261/2016, foi aprovada por 37 votos favoráveis e 12 contrários e altera a redação do artigo 37 da Constituição Estadual. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade somente.

Agora não será possível contar o tempo de serviço de outras esferas do serviço público para efeito de qualquer tipo de vantagens no cargo, exceto para aposentadoria e disponibilidade. Os prazos em curso, como no caso dos triênios, continuam sendo computados até o seu implemento e depois serão cessados.

É lamentável que o governador e sua base aliada na Assembleia Legislativa tratem com tamanho desprezo seus trabalhadores. Os últimos mecanismos de valorização profissional e qualificação do serviço público prestado à população foram sacrificados.

Em vez de combater com firmeza a sonegação de impostos, reduzir os incentivos fiscais dos grandes empresários e perdoar os devedores do Estado, o governo prefere atacar os direitos dos servidores públicos que estão com perdas acumuladas há anos, salários congelados e pagamentos parcelados.

As consequências da crise do Estado serão suportadas pelos trabalhadores que perdem seus direitos e pela população que receberá serviços de baixa qualidade.