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Servidores podem ter seus direitos sacrificados

  • Publicado em: 25 de Fevereiro de 2019

Duas Propostas de Emendas Constitucionais Estaduais (PECs), que retiram direitos dos trabalhadores do serviço público, poderão estar em pauta na sessão plenária da Assembleia Legislativa na próxima terça-feira (26/02).

Uma delas é a PEC 242/2015, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do parágrafo 4º, do artigo 33 da Constituição Estadual e dá outras providências. A lei irá assegurar ao servidor estadual, ocupante de cargo de provimento efetivo, no interesse da Administração, após cada quinquênio de efetivo exercício, a possibilidade de afastamento, por meio de licença, para participar de curso de capacitação profissional, mantendo a respectiva remuneração, sem prejuízo de sua situação funcional, por até três meses, não acumuláveis, conforme disciplina legal.

A proposta tem uma certeza e uma dúvida ao mesmo tempo. A certeza é que a licença-prêmio assiduidade acaba se a PEC for aprovada. A dúvida é, se a licença assiduidade ficará dependendo de ser disciplinada em Lei Complementar, quando essa lei será apresentada?

Já PEC 261/2016, altera a redação do artigo 37 da Constituição Estadual. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Com isso, se a PEC for aprovada, não será mais possível contar o tempo de serviço de outras esferas do serviço público para qualquer tipo de vantagens no cargo, exceto para aposentadoria e disponibilidade.

Essas duas PECs estão na ordem do dia com aprovação em primeiro turno, e amanhã poderão ser apreciadas pelos parlamentares em plenário. A ordem das votações será definida na reunião do colégio de líderes, às 11 horas, na Assembleia Legislativa.

Por isso, a direção da Abojeris convida os Oficiais de Justiça, ativos e aposentados para comparecerem no plenário da Assembleia Legislativa, amanhã, terça-feira, a partir das 14 horas.

Precisamos trabalhar junto aos deputados a manutenção dos nossos direitos, pois a retirada desses benefícios não irá resolver a alardeada crise do Estado. Tratam-se de mecanismos de valorização profissional e qualificação do serviço público prestado à população, que há anos vêm sendo concedidos aos trabalhadores.

Devemos lembrar, também, aos parlamentares, que os servidores públicos se encontram com salários congelados, pagamentos parcelados e perdas acumuladas há anos.