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TJ retira RFF da pauta da Assembleia Legislativa

  • Publicado em: 06 de Fevereiro de 2018

O Sindojus RS/Abojeris Sindicato informa, que graças a uma liminar concedida na noite dessa segunda-feira, 05 de fevereiro, proposta pela oposição na Assembleia Legislativa, a votação do projeto de adesão ao Plano de Recuperação Fiscal foi retirada da pauta. “As entidades e o Poder Judiciário demonstram que é necessário um debate ainda maior antes de colocar em votação um projeto desta relevância”, afirmou Helena Veiga, diretora jurídica da entidade.

A base jurídica da ação é a falta de requisito, como o protocolo da minuta do contrato que o Estado visa firmar com a União. O desembargador Luiz Felipe Brasil Santos deu dez dias de prazo para manifestações da Procuradoria Geral do Estado e do ex-presidente da Casa, Edegar Pretto, do PT.