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03
Jun
Parecer Identidade Funcional

Solicitante: Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul

Assunto: Identidade Funcional como Identidade Civil para todos os fins legais.

Ementa: Identidade Funcional; Identidade Civil para fins legais; Oficiais de Justiça; Possibilidade; Previsão Legal.

 

RELATÓRIO

Primeiramente, salientamos que a carteira de identidade funcional dos servidores do Poder Judiciário Estadual é regulada pelo Ato nº 06/2003-P, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado.

Assim, consoante tal Ato as carteiras funcionais de todos os servidores do Poder Judiciário Estadual, dentre eles os Oficiais de Justiça, possuem modelo padrão e são expedidas pelo Departamento de Recursos Humanos.

No entanto, tal modelo apresenta-se como um documento simples, sem dispositivos de segurança e também sem valor legal de identidade civil.

Neste sentido, os Oficiais de Justiça no cumprimento de suas funções necessitam apresentar a identidade funcional, bem como documento de identificação civil, o que gera transtornos no cumprimento dos mandados.

Desta forma, sobreveio a presente consulta quanto à possibilidade jurídica de expedição de identidade funcional aos Oficiais de Justiça que valha como identidade civil para todos os fins legais.

Eis o relatório. Passo a opinar.

 

FUNDAMENTAÇÃO

 

Cumpre inicialmente ressaltar que não há regulamento geral quanto à expedição de identidades funcionais que sirvam como identidade civil para todos os fins legais.

Neste sentido, podemos citar o art. 19, II da Constituição Federal que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a recusa de fé aos documentos públicos.

No âmbito federal, temos que a Lei Federal nº 6.206, de 7 de maio de 1975, concede validade em todo Território Nacional às carteiras funcionais expedidas pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional.

Ademais, no âmbito do Poder Judiciário da União, a Portaria Conjunta nº 1, de 22 de maio de 2013, concedeu validade em todo Território Nacional para as carteiras de identidade funcional dos servidores daquele órgão judiciário.

Assim, no âmbito estadual não há previsão legal genérica garantindo validade civil às carteiras de identidade funcional, cabendo a regulamentação em cada categoria funcional.

Temos que, em pesquisa à legislação estadual, é possível verificar a concessão de validade civil às identidades funcionais através de Leis e Decretos Estaduais para diversas categorias, dentre estas:

- Membros do Ministério Público, mas não aos servidores do MP: art. 35, §2º da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982;

- Procuradores do Estados, mas não aos servidores da PGE: art. 2º do Decreto nº 51.124, de 14 de janeiro de 2014;

- Militares Estaduais – Brigada Militar: art. 2º do Decreto nº 50.477, de 11 de julho de 2013;

- Policiais Estaduais – Polícia Civil: art. 2º do Decreto nº 29.865, de 30 de outubro de 1980 – validade no território estadual.

Desta forma, salientamos que é possível juridicamente a concessão de validade para todos os fins legais as identidades funcionais, no entanto esta validade deve ser concedida mediante Decreto ou Lei Estadual de modo a garantir sua efetividade.

Ante o exposto, ressaltamos que não há obrigação legal em conceder a identidade funcional nos moldes pleiteados por esta categoria, cabendo ao critério de discricionariedade da Administração Pública a decisão quanto à alteração ou não nas carteiras funcionais dos Oficiais de Justiça.

Por fim, é possível efetuar pedido de alteração na legislação aplicável aos Oficiais de Justiça através da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado.

É o parecer.

 

Porto Alegre, 21 de maio de 2015.

 

 

 

Costa & Advogados Associados

OAB/RS 1.467

22
Mai
PARECER ABOJERIS OJ AD HOC

Solicitante: Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul

Assunto: Nomeação de Oficial de Justiça Ad Hoc

Ementa: Oficiais de Justiça; Concurso Público; Nomeação Ad Hoc;

Constitucionalidade.

 

RELATÓRIO

 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul têm estabelecido convênios com as Prefeituras do Estado para a nomeação de Oficiais de Justiça ad hoc para atuarem exclusivamente nas execuções fiscais.

As nomeações recrutam servidores de diversas áreas, não se tratando de Oficiais de Justiça concursados.

A exemplo do conteúdo disposto através da Súmula nº 388/2015, referente a convênio realizado em Sapiranga, as nomeações visam a “qualificação e instrumentalização das varas cíveis do foto da comarca de Sapiranga, para atender aos objetivos comuns de eficiência administrativa e jurisdicional, justiça fiscal e celeridade no atendimento ao contribuinte”, com prazo de vigência, neste caso, limitado em sessenta meses, nada referindo sobre outras exigências. 

Em todo o Estado há vagas a serem preenchidas e mesmo a  necessidade premente de realização de novos concursos para complementação do quadro funcional, para o que sequer há previsão.

Por parte da Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande Sul sobreveio dúvida sobre a legalidade das referidas nomeações, bem como sobre a extensão dos danos à categoria e ao Poder Judiciário.

Desta forma, sobreveio a presente consulta quanto à constitucionalidade da nomeação de Oficiais de Justiça ad hoc.

Eis o relatório. Passo a opinar.

 

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre destacar que a formalização de convênios para a nomeação de Oficiais de Justiça ad hoc é prática que diferentes administrações vêm tentando consolidar em todo o país. Cada Estado tem travado a discussão da constitucionalidade ou inconstitucionalidade desta prática através das previsões legislativas estaduais e confronto com a Constituição Federal.

No Rio Grande do Sul, o artigo nº 74, inciso XXIV, do Código de Organização Judiciária prevê que cabe ao Juiz Diretor do Foro “nomear servidor “ad hoc”, nos casos expressos em lei”.

Prevê, ainda, em seu artigo 119, que “em suas faltas e impedimentos, os Oficiais de Justiça serão substituídos, segundo escala ou designação do Diretor do Foro e, não sendo isso possível, por quem o Juiz do feito nomear ad hoc”.

Por primeiro, é preciso destacar que, na prática, os casos de nomeação de Oficiais de Justiça ad hoc não têm gerado qualquer nível de justificativa referente ao cumprimento das delimitações da legislação estadual. A legislação é expressa ao prever que o instituto da nomeação de Oficiais de Justiça ad hoc  se restringe a casos de substituições de Oficiais de Justiça em suas faltas ou impedimentos somente quando não for possível a utilização da escala ou designação dentro do quadro funcional. Tal impossibilidade, assim, precisa ser demonstrada.

Por segundo, importa considerar que a própria existência da referida norma no âmbito do Código de Organização Judiciária Estadual é passível de questionamento mediante a verificação de eventual afronta à Constituição federal.

Neste sentido, o artigo 37, inciso II, da constituição Federal de 1988 determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Tal previsão constitucional não está sujeita à discricionariedade do administrador.

Mesmo que a título de preenchimento provisório de vaga, tem-se que a norma estadual é passível de ser constitucionalmente atacada, uma vez que a previsão do artigo 37 da Constituição Federal, que determina a indispensabilidade de concurso público, não pode ser contornada através da criação de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração pela administração.

Ante o exposto, concluímos que há possibilidade de questionarmos o adequado cumprimento da legislação estadual, através de oficiamento à Corregedoria Geral de Justiça e possível ação judicial posterior, ou mesmo de questionar a constitucionalidade da previsão, mediante de Ação Direta de Inconstitucionalidade face ao artigo 119 do Código de Organização Judiciário do Estado.

É o parecer.

 

Porto Alegre, 22 de maio de 2015.

 

 

 

Costa & Advogados Associados

OAB/RS 1.467