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Adequação Indenizatória

Considerando que a Constituição Federal buscou fomentar o desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, “inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade (art. 39, § 7º)”;
considerando que o CNJ – Conselho Nacional de Justiça – órgão responsável pelo controle orçamentário e administrativo do Poder Judiciário - acolhe a lógica da premiação por produtividade estabelecida na Constituição Federal, dispondo sobre a matéria “premiação por desempenho e produtividade” no art. 20 de sua resolução CNJ 219/2016; 
considerando que as soluções para a crise que assola o Estado passam pela melhoria na eficiência na cobrança da dívida ativa (especialmente de grandes empresas) através do cumprimento de execuções fiscais por Oficiais de Justiça, iremos: 

- trabalhar coletivamente para a implementação da Gratificação Especial por Produtividade Tributária, de forma a possibilitar aos OJs a percepção de verba variável de premiação, conforme ocorreu com a PGE RS – Procuradoria Geral do Estado RS, e atualmente ocorre na SEFAZ RS.

Quando um Oficial de Justiça cumpre um mandado de execução fiscal, a lei acaba por restringi-lo, não dando guarida para que se avance além das informações constantes no comando judicial.  Esse engessamento inibe oportunidades de melhorar a produtividade e oferece ao OJ dificultosas condições para que ele cumpra a demanda. 

A ideia de adequação remuneratória passa pelo objetivo de reconhecer a produtividade que já existe, em relação a esses mandados de execução fiscal e outros  Queremos dar respaldo para esses atos um pouco mais abrangentes de penhora de bens, por meio de lei que dê resguardo ao OJ, ou seja, ele não será punido por esse ato. Além disso, queremos que ele seja reconhecido pelo esforço. Com isso teríamos uma melhor arrecadação no estado e um reconhecimento justo pela produtividade por parte dos executores, os Oficiais de Justiça.

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