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Plano de Carreira

O Oficial de Justiça é um cargo público isolado na estrutura organizacional do Poder Judiciário do RS, ou seja, não é um cargo público organizado em carreira. Com efeito, nós Oficiais de Justiça não possuímos, atualmente, qualquer possibilidade de promoção (horizontal), a partir de critérios de merecimento ou antiguidade, ao contrário do que ocorre com diversos cargos públicos estatutários do RS (inclusive do Poder Judiciário), nos termos do art. 35 e seguintes da LC 10.098/94.

Nessa esteira, por mais que um Oficial de Justiça busque qualificar-se técnica e profissionalmente isto não repercute objetivamente em sua matriz remuneratória.

A impossibilidade de progressão funcional decorrente da ausência de uma carreira estabelecida em lei para os Oficiais de Justiça do RS é uma característica que desvaloriza extremamente a nossa classe profissional. Além disso, as perdas históricas ocorridas para a categoria tornam claro que é hora de haver uma grande mudança. 

Afora a grave distorção causada pela estagnação remuneratória estabelecida na lógica legislativa vigente, deve-se grifar a mais grave das ameaças iminentes: a extinção do cargo de Oficial de Justiça ante a criação do cargo de Analista Judiciário no TJRS. 

Nesse sentido, os Oficiais de Justiça ocupantes dos atuais cargos, se aprovada a extinção prevista no novo plano de carreira do TJRS, serão relegados a uma condição profissional cada vez mais precária e menos significativa dentro do Poder Judiciário, tendendo a ser subjugados pela Administração do TJRS frente ao ingresso dos novos Analistas Judiciários, fato já registrado em outros cenários em que houve tal extinção. 

A extinção do cargo de Oficial de Justiça é uma ameaça real, mas reversível. Caso esta manobra não seja interrompida, a classe dos Oficiais de Justiça restará desmontada e suscetível à designação para o cumprimento de tarefas irrelevantes e de expediente interno em cartórios judiciais (como já registrado em outros estados da federação). 

Sendo assim, impõe-se grande articulação dos Oficiais de Justiça catalisada pela ABOJERIS para interromper o projeto que pretende extinguir o cargo de Oficial de Justiça com a adoção do novo plano de carreira para o Judiciário gaúcho. Nesse viés, interferir imediatamente no plano de carreira que ainda tramita no âmbito do TJRS, modificando-o para melhor, de forma a elevar o cargo de Oficial de Justiça ao seu devido patamar, com exigência de formação de nível superior, aproximando-o das carreiras típicas de Estado é nosso compromisso.

As Carreiras Típicas de Estado são aquelas que exercem atribuições relacionadas à expressão do Poder Estatal, não possuindo, portanto, correspondência no setor privado. Integram o núcleo estratégico do Estado, requerendo, por isso, maior capacitação e responsabilidade. Estão previstas no artigo 247 da Constituição Federal e no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.079, de 2004.

Nosso cargo possui atribuições intimamente ligadas à expressão do Poder Estatal, conquanto indelegáveis por envolver o atendimento de interesses primários da sociedade, tais como demandas das áreas de família, da infância e da juventude, da saúde e da segurança. Além dessas demandas, o Oficial de Justiça é responsável pelo cumprimento dos executivos fiscais para a arrecadação de tributos inscritos em dívida ativa, o que denota a importância do reconhecimento de nossa atuação no contexto das carreiras de Estado.

Nesse diapasão, a nova carreira de Oficial de Justiça será construída por todos nós de forma a valorizar o Oficial de Justiça, compreendendo não somente a manutenção da atual denominação do cargo, mas encaminhando as seguintes inovações: 

(a)    Existência de ascensão profissional no cargo, contemplada pelo instituto da promoção por merecimento e antiguidade;
(b)    A adequação da já existente Gratificação por Exercício de Atividade Perigosa (risco de vida, art. 100 da LC 10.098/94) à real condição de periculosidade a que se expõe o Oficial de Justiça diuturnamente; e
(c)    Implantação da Gratificação Especial por Produtividade Tributária. 

Com uma grande coalizão dos Oficiais de Justiça a partir de intensa articulação técnico-política organizada por nossa classe no âmbito da administração do TJRS e do Poder Legislativo gaúcho, nós conquistaremos um futuro melhor para os OJs ativos e inativos do Estado do Rio Grande do Sul.

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