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COJE APROVA ÍNTEGRA DO PLANO DE CARREIRA

  • Publicado em: 16 de Dezembro de 2020

A Comissão do COJE aprovou, na íntegra, o anteprojeto do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário, hoje, 16 de dezembro, em sessão no Tribunal de Justiça.  O anteprojeto segue agora para votação no Conselho da Magistratura (COMAG), para após ser remetido ao Órgão Especial e, posteriormente, à Assembleia Legislativa.

Foi mantido pela Comissão do COJE o nível superior em qualquer área para o cargo de Oficial de Justiça Estadual. A relatora do processo, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, embora reconheça que o tema é controverso e que merece amplo debate, votou, em seu parecer, pela manutenção integral do texto enviado pela Comissão de Elaboração do Plano de Carreira, mantendo a graduação em qualquer área, para o cargo. O presidente da Comissão do COJE, Desembargador Ícaro Carvalho de Bem Osório acompanhou a relatora, embora também tenha demonstrado que o tema não é "questão fechada", entendendo que merece amplo debate nas demais instâncias do COMAG e do Órgão Especial, podendo até mesmo haver uma mudança de entendimento. Foram acompanhados pelo Desembargador João Batista Marques Tovo.

Já os Desembargadores Niwton Carpes da Silva, José Ricardo Coutinho Silva e a Desembargadora Rosaura Marques Borba votaram por atender ao pleito da ABOJERIS e dos Oficiais de Justiça e alterar a escolaridade do cargo de Oficial de Justiça Estadual para graduação em Direito, mas foram vencidos pelo voto de desempate do presidente da Comissão, Desembargador Ícaro. O Desembargador Miguel Ângelo da Silva não estava presente e não participou da votação.

O Desembargador Niwton abriu a divergência falando que sentiu-se aliviado pela manifestação da relatora, de que "a questão da graduação em Direito para os Oficiais de Justiça ainda não está fechada". Enfatizou a argumentação da ABOJERIS, a qualidade dos requerimentos e memoriais apresentados, e a vontade da categoria de ter reconhecido o nível superior em Direito e a qualificação da prestação jurisdicional. Sintetizou a importante função desempenhada por esses serventuários, "longa manus" da Justiça. Asseverou o destaque do Tribunal de Justiça no contexto nacional e de manter a excelência na qualificação dos Oficiais de Justiça. 

Já o Desembargador José Ricardo Coutinho Silva enalteceu o fato de os Oficiais de Justiça e da ABOJERIS requererem maior qualidade para a prestação jurisdicional, citando as centenas de manifestações da categoria. Reiterou que o cargo requer amplo conhecimento jurídico, o que só pode ser obtido nas universidades, com a graduação. Afirmou que, mesmo com a maioria não tendo acatado o pleito na sessão de hoje, o tema deve ser amplamente debatido no COMAG e no Órgão Especial. 

A Desembargadora Rosaura, por fim, decidiu por acompanhá-los e votar pelo nível superior em Direito aos Oficiais de Justiça. 

A ABOJERIS reitera que continuará trabalhando incansavelmente para levar essa discussão aos demais órgãos do Poder Judiciário. 

Embora não tenhamos alcançado maioria no COJE, a votação terminou empatada (3 x 3) e só foi decidida pelo voto de "minerva" do Presidente da Comissão.  Os votos contrários à proposta não foram taxativos, mantendo a possibilidade de atendimento do pleito.

A graduação em Direito aos Oficiais de Justiça visa garantir uma melhor prestação da Justiça para toda a população gaúcha, que é a destinatária final do Poder Judiciário. Além disso, é o reconhecimento ao trabalho de excelência, desempenhado por quem leva a Justiça às ruas e a todos os cantos deste Estado. 

Conclamamos todos os Oficiais de Justiça, que permaneçam unidos e atentos, buscando a aprovação de tão importante pleito.