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COMISSÃO DO COJE ANALISA ANTEPROJETO DE PCCS

  • Publicado em: 15 de Dezembro de 2020

Nesta quarta-feira (16), às 14 horas, a Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos (COJE) estará apreciando o anteprojeto de Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS - para os servidores do judiciário. 

Será a primeira instância deliberativa que vai analisar a matéria. Depois será remetida ao Conselho da Magistratura – COMAG - e Órgão Especial, antes de ser remetida à Assembleia Legislativa.

É um acontecimento histórico esperado pelos trabalhadores há 30 anos. Foram diversas versões que, infelizmente, não saíram do papel, ao longo dos anos.

A proposta construída com a participação dos servidores, está longe de ser a ideal. Porém, é a que foi possível neste momento excepcional que vivemos, com uma das piores pandemias da história da humanidade, aliada a diversas restrições financeiras e orçamentárias impostas pelo governo federal (Leis Mansueto e de Responsabilidade Fiscal), principalmente.

Os desembargadores(as) que compõem o COJE, terão a oportunidade de, efetivamente, determinar a merecida valorização profissional dos trabalhadores. Eles, que ao longo de onze anos consecutivos, foram responsáveis pelo “selo de ouro” recebido pelo TJRS. Reconhecido pelo CNJ, como o tribunal mais eficiente e produtivo do país, apesar de estarmos há mais de seis anos com os salários congelados.

Para os Oficiais de Justiça existe uma grande expectativa pelo atendimento de um pleito histórico: O nível superior em direito para os próximos concursos.

O atendimento dessa reivindicação, que constou na primeira versão de PCCS apresentada pela Comissão de Estudos do TJ e foi suprimida na versão final, nos aproximará da Justiça Federal, da Polícia Federal e das dezenas de Tribunais de Justiça Estaduais, que adotam essa exigência. Tanto na questão do respeito e valorização profissional, quanto na qualificação da categoria para prestar um serviço de excelência para a população.

Por isso, a Abojeris defende que Oficial de Justiça formado em direito qualifica a Justiça.