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INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES SOBRE O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO

  • Publicado em: 27 de Maio de 2020

A ABOJERIS orienta os Oficiais de Justiça e demais servidores do Judiciário aposentados, que tiveram descontos das novas alíquotas da previdência, a contatarem a assessoria jurídica da entidade, a COP ADVOGADOS, pelo telefone (51) 3212-7877 ou e-mail cop@copadvogados.com.br.

A documentação necessária deve ser enviada para o email acima indicado, se possível com cópias para ingrid@copadvogados.com.br e luizgustavo@copadvogados.com.br. Além dos documentos pessoais, serão necessárias a cópia dos contracheques de abril e maio, do ato de inativação e o histórico funcional do sistema RHE. Caso tenha dificuldades com a documentação, peça orientação à assessoria jurídica. 

Nossos advogados estão buscando alternativas jurídicas contra os prejuízos gerados pelas reformas previdenciárias do Governo Eduardo Leite, em mais um ataque aos servidores públicos estaduais.

Conforme o advogado Luiz Gustavo Capitani, com o advento da Lei Complementar n° 15.429/2019, foi determinada significativa majoração das contribuições de ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Regime de Previdência do Estado. Sob diversos aspectos, essa elevação tem sido objeto de críticas, especialmente diante do aparente conflito com o texto constitucional. Dentre os pontos sensíveis, inserem-se a elevação da contribuição dos inativos e pensionistas, visto que desconsidera a isenção por doença incapacitante, bem como amplia excessivamente a base de cálculo das contribuições, sob a premissa de déficit atuarial. 

Entidades representativas de diversas categorias ingressaram com ações diretas de inconstitucionalidade, com pedidos liminares parcialmente acolhidos pelo TJRS. Entretanto, o Estado do Rio Grande do Sul obteve, junto ao STF, reforma dessa decisão liminar, abrindo caminho para a implantação da cobrança das contribuições majoradas, o que foi realizado neste mês, de forma retroativa.

A controvérsia permanece em aberto, visto que apenas apreciadas em cognição sumária, viabilizando, inclusive, as ações individuais que tenham por objeto discutir as elevações, atendidas as peculiaridades de cada caso. 
Além das alíquotas previdenciárias, os ativos e inativos ainda têm contra si o julgamento das ADIs, que retiram mais de 17% dos vencimentos e proventos de aposentadoria. Sobre esse tema, a ABOJERIS convida todos a participarem da Live que acontecerá dia 28, às 17h, quando falaremos sobre a  ADI 3538 e suas repercussões nos salários dos servidores do Judiciário.

Na Live, teremos a presença do Dr. Luiz Gustavo Capitani, da COP Advogados Associados (assessoria jurídica da Abojeris), para elucidar as questões jurídicas referentes ao tema, e de Alberto Ledur, diretor da Fenamp - Federação Nacional dos Servidores do Ministério Público.

Abaixo, os links de nossas redes sociais, onde serão transmitidas as lives.
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