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NOTA DE APOIO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA

  • Publicado em: 10 de Outubro de 2020

A ABOJERIS, Associação dos Oficiais de Justiça do RS, vem, publicamente, emitir NOTA DE REPÚDIO ao Tribunal de Justiça de Rondônia, pela decisão de aprovar o projeto de lei n° 83/2020, que transfere funções essenciais dos Oficiais de Justiça (CITAÇÕES e INTIMAÇÕES processuais), aos cartórios extrajudiciais.

Além de desfigurar a Lei Complementar nº 94/1993 e, por conseguinte, a Lei nº 2936/2012, entendemos que tal projeto de lei é INCONSTITUCIONAL, pois afeta competência privativa da União, a quem compete legislar sobre direito processual, nos termos do art. 22, I. 

Dessa forma, a ABOJERIS emite, também, NOTA DE APOIO aos Oficiais de Justiça do Estado de Rondônia. A entrega plena da Justiça aos seus jurisdicionados, por Lei, passa pelas mãos do Oficial de Justiça. O Oficial é uma figura ímpar, de fundamental importância na engrenagem da máquina judiciária. É ele quem executa as ordens judiciais de certificar às partes e formatar o ato processual, representando, presencialmente, a mão do Estado nas relações de conflitos, atuando no limite de sua integridade física pessoal, para dar cumprimento às ordens judiciais.