Plano de Carreira é aprovado no Conselho Nacional de Justiça
Imagem: Arquivo Abojeris
Nesta segunda-feira (18), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou os dois projetos encaminhados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). As propostas, que receberam parecer favorável do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, agora seguem para a próxima etapa: análise e votação na Assembleia Legislativa do Estado.
Os projetos tratam do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos servidores do Poder Judiciário gaúcho, com modificações da Lei nº 15.737/2021, à criação de 25 novas unidades jurisdicionais, à elevação de entrância de comarcas, e a criação de novos cargos para magistrados, com respectivas assessorias. A aprovação abrange ainda a reformulação da Direção de Infraestrutura Predial (DIPRED), a instituição de um segundo cargo de Assessor para juízes, bem como a criação do cargo de Procurador do Tribunal de Justiça, entre outras assessorias.
O Ministro Campbell Marques destacou na decisão que “o impacto orçamentário apresentado pelo TJRS está de acordo com as normas de Responsabilidade Fiscal”. Ele também acrescentou que “quanto ao mérito, se reconhece o valor da proposta, que prioriza a prestação jurisdicional de primeiro grau, em consonância com as linhas de atuação da Resolução 194/2014 do CNJ”. Com informações de TJRS.
Conforme anunciado pela Administração do TJRS em audiência com a Abojeris no 10 de julho deste ano, assim que o expediente retornasse do CNJ, o projeto de revisão do PCCS seria protocolado na Assembleia Legislativa imediatamente, para que seja possível ganhar tempo e vencer todas as etapas de tramitação regimental até a aprovação da matéria em plenário ainda no corrente ano.
Para a Abojeris, é importante intensificarmos a mobilização e trabalhar de forma organizada para acelerar a tramitação que, infelizmente, sofrerá um atraso significativo com a aprovação de audiência pública na Comissão de Serviços Públicos da AL. Essa ação afastou a possibilidade de um acordo entre líderes partidários tão logo o projeto seja aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para levá-lo direto ao plenário de forma abreviada. É preciso convencer os deputados a aprovarem a matéria, conforme deliberação da categoria na Assembleia Geral do Sindjus, em 14 de abril de 2025, onde mais de 70% dos servidores votaram para aprovar a revisão do PCCS sem ressalvas. O tempo para vencermos os prazos regimentais no parlamento está se exaurindo e não podemos correr o risco de ficar sem os avanços mínimos negociados com o TJRS, em mais de dez meses de trabalho.
