Governo federal lança regime fiscal para estimular investimentos em data centers
Imagem: Jornal GGN
Na última quarta-feira (17), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma Medida Provisória (MP) criando o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) no Brasil. A iniciativa faz parte da Política Nacional de Datacenters (PNDC), vinculada à Nova Indústria Brasil (NIB), com o objetivo de impulsionar áreas estratégicas da Indústria 4.0, como computação em nuvem, inteligência artificial e Internet das Coisas. A medida visa aumentar a capacidade do país de armazenar, processar e gerenciar dados.
A MP, com validade imediata, ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para ter validade definitiva. O programa oferece isenção de tributos como PIS/Pasep, Cofins e IPI para a compra de equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), tanto importados quanto produzidos no Brasil, usados para a criação, expansão e manutenção de data centers, que são instalações físicas que abrigam infraestruturas de computação, como servidores, sistemas de armazenamento e equipamentos de rede, com o objetivo de coletar, processar, armazenar e distribuir dados e aplicativos de forma segura e contínua.
Em contrapartida, as empresas beneficiadas deverão investir 2% do valor dos produtos adquiridos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Além disso, as empresas deverão garantir que ao menos 10% da capacidade de processamento, armazenamento e tratamento de dados seja disponibilizada para o mercado nacional. O Redata também trará obrigações rígidas de sustentabilidade, incluindo o uso de energia renovável e a redução no consumo de água, com o uso de tecnologias para reciclagem da água utilizada nos processos.
O governo reservou R$ 5,2 bilhões para o Redata no orçamento do ano que vem. Já a partir de 2027, o programa contará também com os benefícios da reforma tributária. Esses estímulos têm potencial para atrair investimentos privados de R$ 2 trilhões ao longo de 10 anos, segundo estimativa da Fazenda. Com informações de Agência Brasil – EBC.
Para a Abojeris, mesmo que o governo garanta que o Redata terá regras rigorosas sobre sustentabilidade, é fundamental estabelecer um controle humano ainda mais inflexível sobre a utilização dessas tecnologias. O objetivo é garantir que seu uso esteja sempre alinhado com princípios que respeitem os direitos humanos, a dignidade das pessoas e o meio ambiente. Sem as devidas precauções, o impacto do uso indiscriminado de inteligência artificial e da criação de data centers pode ser prejudicial não apenas ao sistema judiciário, mas a toda a sociedade.
