Procuradoria-Geral da República envia ao Supremo Tribunal parecer favorável à “pejotização”
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Na última quarta-feira (11), a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou de maneira favorável à validade da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). A posição pode alterar de forma relevante a interpretação sobre vínculos de trabalho no país e impactar direitos como férias, jornada de trabalho e 13º salário.
O entendimento da PGR é de que esse tipo de contratação não é, por si só, inconstitucional. O documento foi assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e integra um recurso que discute qual ramo do Judiciário é competente para julgar contratos firmados entre empresas e profissionais contratados como PJ.
O caso tramita no STF sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Os ministros analisam se a Justiça comum pode julgar esses contratos de natureza civil e empresarial ou se a competência deve permanecer com a Justiça do Trabalho. A Corte também deverá definir em que medida a pejotização pode ser considerada legítima, o que pode consolidar uma interpretação mais ampla sobre a liberdade contratual nas relações de trabalho.
Especialistas em direito do trabalho e integrantes do Ministério Público do Trabalho alertam para os riscos da ampliação da pejotização. Pois, a prática pode fragilizar a proteção social garantida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo os especialistas, a expansão do modelo pode resultar na perda de direitos como férias remuneradas, limite de jornada, FGTS e outras garantias legais, além de aumentar a insegurança jurídica e estimular disputas judiciais mais complexas.
Caso o STF acompanhe o entendimento da PGR, a tendência é de ampliação desse tipo de contratação pelas empresas. O STF ainda não definiu a data do julgamento. A decisão, no entanto, deverá ter repercussão geral, valendo para casos semelhantes em todo o país. Com informações de ICL Notícias.
Para a Abojeris, a pejotização representa a precarização dos direitos trabalhistas, pois essa prática faz com que o trabalhador preste serviços de forma pessoal, mas disfarçado como pessoa jurídica, atuando como se fosse uma empresa prestadora de serviços. Dessa maneira, deixa de receber seus direitos trabalhistas e encargos sociais. Tais práticas suprimem garantias históricas da classe trabalhadora em benefício do lucro empresarial, além de agravar o sucateamento das aposentadorias e fragilizar todo o sistema previdenciário.
A pejotização, terceirizações e trabalhos em plataformas serão assuntos abordados no II Encontro Estadual dos Oficiais de Justiça do TJRS, com o Professor e Sociólogo da Unicamp SP, Ricardo Antunes e com a Advogada da União, Mônica Casartelli, nos dias 20 e 21 de março de 2026, no Hotel Klein Ville, em São Leopoldo. Se inscrevam e participem!
