Conversão das Licenças-Prêmio em pecúnia: Abojeris entrega requerimento no Tribunal de Justiça

Em 07 de novembro de 2018, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul apreciou recurso no processo administrativo n° 14.465.0200/18-5, dando provimento ao recurso por maioria de votos. O colegiado acatou as razões do recurso e concedeu a possibilidade da indenização das licenças-prêmio não gozadas aos servidores públicos em atividade. A decisão entendeu que se trata de verba indenizatória que já vinha sendo paga por ocasião da aposentadoria. 

A partir desse entendimento, a Administração Pública poderá converter essa verba indenizatória em pecúnia aos servidores em atividade que solicitarem. Com base nessa decisão e na jurisprudência dos tribunais superiores, a direção da Abojeris protocolou hoje (20), requerimento para que o Tribunal de Justiça regulamente o pagamento da referida verba aos Oficiais de Justiça que a postularem. Os servidores do judiciário estão há quatro anos com os salários congelados e há mais de um ano a espera da aprovação do PL 218/2017 – reposição parcial da inflação de 2015 de 5,58%, em tramitação na Assembleia Legislativa. 

Os deputados da base do governador Sartori (PMDB) deram acordo para votar os projetos de reposição em plenário em 11 de dezembro. O atendimento da conversão das licenças-prêmio em dinheiro poderá amenizar um pouco da situação difícil que os trabalhadores se encontram.

Confira abaixo o requerimento protocolado pela Abojeris no Tribunal de Justiça: