Resumo das principais notícias da semana

A matéria reúne todo o conteúdo publicado durante a semana, com as notícias do site, publicações das redes sociais e comentários retirados da live da Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul (Abojeris), transmitida na quinta-feira (18). A gravação completa está no YouTube e conta com a participação do presidente Valdir Bueira, da vice-presidenta Helena Veiga e do diretor Claudemir de Oliveira.

PEC 10/2023

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou o relatório da PEC nº 10/2023, conhecida como PEC dos quinquênios, que trata da parcela mensal de valorização por tempo de exercício para diversos profissionais do setor público, agora referida como Adicional por Tempo de Serviço (ATS). O relatório incluiu uma modificação para estender esse benefício a todos os servidores públicos, desde que atendam a certas condições, como não exercer outra atividade remunerada e haver previsão orçamentária para cobrir a despesa.

A proposta, que concede a parcela compensatória a membros do Ministério Público e magistrados, seguirá para votação em dois turnos no plenário do Senado após acolher parcialmente uma emenda da Fenamp – Federação Nacional dos Servidores do Ministério Público nos Estados, que reconhece os servidores efetivos do Ministério Público e do Poder Judiciário como integrantes das carreiras jurídicas. O benefício, calculado em 5% do subsídio, seria pago a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%.

O diretor da Abojeris, Claudemir de Oliveira, comentou sobre a PEC: “Esse processo está recém começando. Tem um longo caminho para ser aprovado em dois turnos em cada casa legislativa do Congresso Nacional, com ⅗ dos votos dos parlamentares”.

Claudemir defendeu a aplicação do ATS e completou: “Isso é um direito que nós tínhamos no Rio Grande do Sul até dezembro de 2019, quando por proposição do governador Eduardo Leite/PSDB a Assembleia Legislativa nos retirou todos os adicionais por tempo de serviço. Era uma conquista nossa. Acho que retomar isso é merecido. A gente está recuperando um direito que nos foi tirado”.

ADI 7061

As entidades nacionais dos Oficiais de Justiça apresentaram um pedido de amicus curiae ao Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI nº 7061, contestando as modificações introduzidas pela Lei 14.711/2023, que permitem a execução extrajudicial de garantias fiduciárias e hipotecárias. Elas argumentam que essa desjudicialização pode levar a arbitrariedades e substituir o papel do Estado-juiz por ações de entidades privadas focadas no lucro, colocando em risco a segurança jurídica e os direitos fundamentais dos cidadãos.

A ação, movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), tem objetivo de contestar as alterações e evitar os impactos da desjudicialização proposta pela nova lei, que podem comprometer a eficácia na execução das decisões judiciais e ameaçar os direitos e garantias dos cidadãos.

A vice-presidenta da Abojeris, Helena Veiga, falou sobre a ação. “Esperamos que nossas entidades, em conjunto com a AMB, tenham sucesso em relação à inconstitucionalidade desse dispositivo”.

Claudemir se manifestou contra as alterações e demonstrou indignação em relação ao tema. “Isso é uma espécie de privatização da ação da justiça. Está passando do Judiciário, que é um órgão estatal, para a iniciativa privada cumprir mandado. Eu acho um absurdo”, concluiu o Oficial de Justiça de Bento Gonçalves.

Ato unificado das categorias

Outro tema abordado foi o “Ato pela Revisão Geral Anual”, que ocorre na próxima quarta-feira, dia 24 de abril, às 9h, com concentração na Esquina Democrática, em Porto Alegre, e caminhada em direção ao Palácio Piratini. A presença de todos é importante para pressionar o governador Eduardo Leite (PSDB/RS) pela Revisão Geral Anual. Estarão presentes todos os servidores públicos estaduais e suas entidades.

Helena foi breve e reiterou a importância da união dos OJs no dia do Ato: “convocamos os Oficiais de Justiça ativos e aposentados a participarem dessa manifestação no dia 24, a partir das 9h”.

Condições de trabalho dos Oficiais de Justiça

Durante a live, os diretores afirmaram que o sistema de processo eletrônico acelerou a emissão de mandados, mas que não houve uma adaptação do quadro dos Oficiais de Justiça.  “A digitalização acelerou a expedição de mandados, mas a gente continua com o mesmo número de Oficiais de Justiça. Dois colegas se aposentaram em Bento Gonçalves, éramos 11, hoje somos 9. Os colegas não querem pegar a substituição. Porque tu vais receber o dobro de mandados, e nessa agilidade que estão sendo expedidos os mandados, a média da tua zona é de 15 mandados por dia, se tu pegas substituição a média sobe para 35, é muita coisa. Daí tu tens que trabalhar dez ou doze horas por dia. Quem é que aguenta trabalhar doze horas por dia?”, comentou Claudemir.

“A administração precisa olhar mais para os Oficiais de Justiça, para a nossa atividade, para os cargos vagos, para não deixar a comarca ir até o último (fator de emergência). Tem colegas desesperados, recebendo 300 ou 400 mandados por mês. Isso é um absurdo. O cara vai surtar, é questão de tempo. Ou o cara larga a família, larga tudo e vai viver de mandado, não vai nem para a casa dormir. A nossa saúde mental não aguenta mais”.

Precarização do trabalho no judiciário

A vice-presidenta Helena comentou sobre a grande quantidade de mandados enviados aos OJs e trouxe alguns dados adquiridos por ela durante pesquisa sobre produtividade dos Oficiais de Justiça no Rio Grande do Sul.

“Os Oficiais de Justiça não estão tendo uma demanda de 400 mandados durante um mês, ou pelo período que um colega está afastado. Eles estão tendo essa demanda de 400 mandados por mês durante um, dois ou três anos inteiros. Essa questão só se resolve com o preenchimento dos cargos vagos”.

Números da crise

Segundo levantamento da Oficiala de Torres, o estado conta com um déficit de 386 Oficiais de Justiça, distribuídos da seguinte forma: 31 cargos de classe C, 288 de classe B e 67 cargos de classe A. Destes, os últimos já estão disponíveis para nomeação com concurso homologado. Entretanto, os aprovados estão aguardando nomeação há mais de 6 meses. Pelo menos 20 comarcas relataram situação crítica. Tapera e Taquari não possuem Oficiais de Justiça. Lavras do Sul tem apenas uma servidora, que trabalha sozinha desde agosto de 2022, sem direito a descanso no final de semana devido ao regime de plantão permanente. Gravataí também está em situação caótica, com 300 mandados por profissional.

São muitas comarcas com falta de servidores no estado: Vera cruz, Flores da Cunha, São Jerônimo, Tramandaí, Cachoeira do Sul, Gravataí, Venâncio Aires, Viamão, São Sebastião do Caí, Alvorada, Itaqui, Cachoeirinha, Sapiranga, Guaíba, Bento Gonçalves, e outras.

“O que se fala é ‘precisamos fazer gestão dentro da comarca de Gravataí. Precisamos que os oficiais se organizem melhor e tenham um ambiente mais leve para produzir mais. Produzir mais, produzir mais e produzir mais’. É isso que se ouve quando falamos no provimento desses cargos”, afirmou Helena Veiga.

“Na pior zona de Gravataí, o colega recebeu 360 mandados por mês, isso durante todo o ano de 2023. Somente na zona dele e sem substituição. Esse colega, que recebeu 360 mandados, devolveu por média 343, em 2023. Uma produtividade de 96% durante todo o ano, mesmo com a carga excessiva, mesmo tendo que imprimir, fazer plantão e cumprir audiências. O problema está na qualidade do serviço do oficial de justiça ou está na quantidade de trabalho?”, questionou a vice-presidenta.

Posicionamento

Para a direção da ABOJERIS, esses relatos que estão chegando das diversas comarcas em situação crítica de trabalho e falta de Oficiais de Justiça são importantes para que possamos dar conhecimento dessa situação à comunidade jurídica, aos usuários dos nossos serviços e à opinião pública. O Sistema Eproc, que seria para agilizar e qualificar o serviço prestado à população, está deixando a desejar em diversos aspectos. A baixa qualidade na produção das peças e documentos está provocando retrabalho, desperdício de tempo, energia e recursos físicos e financeiros para os Oficiais e Oficialas de Justiça. Além de aumentar a demanda, que cresce sistematicamente, provoca atraso na prestação jurisdicional, aliada à falta de servidores para dar cumprimento aos mandados num menor espaço de tempo. Continuaremos expondo essa situação à opinião pública e trabalhando para convencer a Administração do TJRS da necessidade de preenchimento dos cargos vagos de Oficiais de Justiça.