ATENÇÃO PARA OS PRAZOS DE RECURSOS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES

O Tribunal de Justiça disponibilizou na última quarta, 07/12/2022, com data de publicação hoje, 09/12, no Diário da Justiça Eletrônico, a listagem das notas das progressões e promoções dos servidores, em ordem decrescente.

O prazo de três dias corridos para os recursos começa a correr no primeiro dia útil seguinte, segunda-feira, 12/12/2022, encerrando-se na quarta-feira, 14/12/2022, às 19h.

O recurso deve ser feito pelo servidor, assinado, digitalizado e enviado ao e-mail da comissão de avaliação (digep-desempenho@tjrs.jus.br).

O envio deverá ser feito individualmente, por cada servidor, por meio de seu e-mail funcional, devidamente assinado.

Importante lembrar que os limites do recurso administrativo, nesta etapa, impedem debater as questões mérito da avaliação, já trabalhadas no primeiro recurso. Nos termos do art. 30 da Resolução 15/2022 – OE, os recursos agora interpostos à Comissão de Avaliação de Desempenho devem apontar eventuais erros e omissões na publicação da classificação, como omissão ou erro de notas, e erros na contagem de tempo no cargo, no Judiciário, ou idade. A data de corte para as contagens é 30 de junho de 2022, em razão do período de avaliação.

A partir de segunda-feira, 12, a assessoria jurídica da ABOJERIS estará disponível para assessorar os Oficiais de Justiça associados com seus recursos.

O plano de carreira é uma importante conquista dos servidores. Mesmo assim, o processo de avaliação de desempenho necessita de profundas mudanças para que seja mais objetivo, garantindo uma gestão mais colaborativa e democrática nesse e em outros temas afetos aos interesses dos servidores.

A ABOJERIS, em conjunto com o Sindjus e a ASJ, já está debatendo o tema junto aos setores competentes do TJ e postulando alterações no sistema de avaliação de desempenho, para que eventuais erros e distorções não se repitam nas próximas avaliações.