Comissão da Câmara aprova isenção de imposto de renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês
Imagem: Portal Gov.br
Na última quarta-feira (16), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, por meio de votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que trata da reforma do Imposto de Renda (IR). A proposta isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil e prevê uma redução parcial para quem ganha até R$ 7 mil. O texto segue agora para votação no plenário da Câmara, com previsão de apreciação em agosto.
O parecer do relator Arthur Lira (PP-AL), aprovado pelos parlamentares, elevou o teto para a redução parcial do imposto de R$ 7 mil para R$ 7.350,00. Além disso, o projeto estabelece uma alíquota adicional e progressiva de até 10% para quem tem rendimento anual acima de R$ 600 mil, ou R$ 50 mil por mês. Para quem ganha mais de R$ 1,2 milhão por ano, essa alíquota máxima será aplicada integralmente. O presidente da comissão especial, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que a proposta vai auxiliar na diminuição da injustiça tributária no país.
Quanto ao parecer apresentado na semana passada, Lira voltou a incorporar a aplicação de um redutor na tributação de quem ganha mais, quando a carga tributária total, resultante da soma do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pagos pela empresa ao imposto mínimo devido pelo sócio, ultrapassar 34%. O texto manteve a exclusão de títulos incentivados, como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs, FIIs e Fiagros, da base de cálculo do imposto mínimo efetivo da alta renda. Recentemente, o governo editou medida provisória com o fim da isenção desses instrumentos financeiros.
O projeto mantém a previsão de cobrar 10% de IR sobre dividendos recebidos por acionistas pessoas físicas domiciliados no Brasil que recebam mais de R$ 50 mil por empresa. Os dividendos são a parcela do lucro que as empresas pagam aos acionistas e, desde a década de 1990, são isentos de IR.
De acordo com estimativas do projeto, entre os anos de 2026 e 2028, o governo federal deverá arrecadar um superávit de aproximadamente R$ 12,27 bilhões. Esse valor será destinado a compensar eventuais perdas de arrecadação causadas pela redução do IR incidente sobre os rendimentos dos servidores públicos estaduais, municipais e distritais.
Outro aspecto relevante do projeto é a chamada “neutralidade”. Se a arrecadação ultrapassar o valor necessário para cobrir a isenção e as reduções do IRPF, os recursos excedentes deverão ser destinados a outras finalidades, como compensação aos estados e municípios. Além disso, o texto estabelece que a arrecadação da União que exceder o montante necessário, deverá ser usado para reduzir a alíquota-padrão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) do ano seguinte. Criada pela reforma tributária do consumo, a CBS substituirá cinco tributos federais a partir de 2027. Com informações de Agência Brasil.
Para a Abojeris, esse projeto representa um avanço significativo na busca por justiça aos trabalhadores. O PL tem potencial para beneficiar milhares de famílias, especialmente aquelas que recebem salários mais baixos e enfrentam uma carga tributária desproporcional, enquanto os que ganham mais contribuem com muito pouco ou quase nada. A associação continuará acompanhando a tramitação do projeto na Câmara Federal, com o compromisso de garantir que essas medidas sejam efetivamente implementadas na vida de todos os trabalhadores e trabalhadoras.
