Concurso público: o caminho da igualdade e da transparência

Imagem: Arquivo/Abojeris

Quando veio a público a intenção do TJRS de extinguir mais de mil cargos concursados vagos para criar centenas de cargos comissionados (CCs), a Abojeris imediatamente organizou-se para incluir a sociedade no debate sobre as propostas do tribunal. A mobilização da associação e de demais entidades representativas dos trabalhadores alcançou seu objetivo, levando ao centro das discussões um mecanismo que garante transparência e eficiência à administração pública: o concurso público.

O que é

O concurso público é um processo de seleção utilizado por governos federais, estaduais e municipais para preencher vagas em cargos no serviço público. Nesse tipo de seleção, os candidatos geralmente são avaliados por meio de várias etapas, como provas objetivas (de múltipla escolha, por exemplo), provas discursivas, testes físicos e avaliações de títulos ou experiências profissionais. Tal rigor visa selecionar os profissionais mais qualificados, a fim de proporcionar os melhores serviços à população.

Além disso, ele é regido por normas e regulamentos específicos que garantem que a seleção seja feita de maneira imparcial, transparente e com a fiscalização da sociedade. Outro aspecto relevante relacionado ao processo é a estabilidade, a qual garante permanência no cargo após um período de três anos de estágio probatório e avaliação. Passado esse prazo, o servidor ainda pode ser demitido em situações específicas, como faltas graves, após processo administrativo disciplinar. Esses mecanismos incentivam o trabalhador a alinhar-se aos valores da administração pública e a servir apenas aos interesses da população, sem qualquer receio de sofrer pressão política, econômica ou de algum interesse que não seja o público.

Histórico

No Brasil, o concurso público foi formalizado pela Constituição de 1824, que introduziu a ideia de seleção por meio de exame de conhecimentos para o ingresso no serviço público. Mas foi com a Constituição de 1988, em vigor desde outubro daquele ano, que o concurso público consolidou-se como um direito dos cidadãos e um dever do Estado. Segundo o artigo 37 da Constituição Cidadã, todos os cargos públicos devem ser preenchidos por meio de concurso, salvo exceções previstas, como os CCs.

A quem destina-se

Ele é destinado a qualquer cidadão que atenda aos requisitos exigidos em edital. Em geral, busca-se selecionar pessoas com formação específica e conhecimento adequado ao cargo. Existem concursos públicos para diferentes níveis de escolaridade – desde o ensino fundamental até o doutorado. É importante destacar ainda que, no Brasil, a participação em concursos públicos é livre de discriminação e todos têm direito à igualdade de condições, independentemente de gênero, raça, cor ou origem.

Importância

1. Qualificação e igualdade de oportunidades: o concurso público é um meio de garantir que as pessoas sejam selecionadas com base no mérito, ou seja, na sua capacidade e qualificação, e não em favoritismos ou interesses pessoais. Ele promove igualdade de oportunidades, uma vez que qualquer cidadão que cumpra os requisitos pode concorrer, independentemente de sua classe social ou origem.
2. Transparência e imparcialidade: o processo seletivo é realizado de forma pública e transparente, o que reduz a possibilidade de corrupção ou favorecimento. As regras são claras e acessíveis e os resultados são amplamente divulgados.
3. Qualificação da administração pública: o concurso permite que o serviço público seja composto por pessoas qualificadas para as funções que irão desempenhar, o que contribui para o aprimoramento e a eficiência da administração pública.
4. Estabilidade no emprego: ao ser aprovado em um concurso público, o servidor geralmente conquista estabilidade após um período de estágio probatório de três anos, o que lhe confere segurança no emprego e contribui para a continuidade do trabalho no serviço público. É mais uma garantia para a sociedade de que aquele servidor irá desempenhar suas atividades sem receio de pressão econômica ou política.
5. Legalidade e ética: o concurso público é um instrumento que assegura que as contratações no serviço público sejam feitas de acordo com normas legais e éticas, evitando práticas como nepotismo ou outras formas de favorecimento ilegais.

O concurso público é uma das ferramentas mais importantes no processo de formação e gestão do serviço público no Brasil, garantindo que o Estado seja administrado de maneira eficiente, transparente e justa. Ele oferece igualdade de oportunidades aos cidadãos e é essencial para fortalecer as instituições públicas. Assim, é natural que a Abojeris e demais entidades continuem a defendê-lo, seguindo mobilizadas para que o TJRS reconsidere a extinção de cargos e a criação de CCs e construa uma revisão do PCCS que reflita verdadeiramente as demandas dos trabalhadores e a qualidade dos serviços prestados pelos servidores concursados à sociedade.