Emenda amplia abrangência da PEC do Quinquênio para incluir servidores e aposentados
O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2023, o senador Eduardo Gomes (PL/TO), aceitou parcialmente uma emenda visando ampliar a abrangência da Parcela Mensal de Valorização por Tempo de Exercício para diversas categorias profissionais, incluindo os servidores públicos. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) votará sobre a proposta de emenda na próxima quarta-feira (17).
Inicialmente, a PEC do Quinquênio contemplava o benefício somente para magistrados, membros do Ministério Público (MP), ministros e conselheiros das Cortes de Contas, advogados públicos, integrantes das carreiras jurídicas e defensores públicos. O benefício, calculado em 5% do subsídio, seria pago a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 30%.
Das alterações
O relator vinculou a vantagem à emissão de um ato pelo poder ou órgão autônomo. Porém, ela pode ser estendida aos “servidores públicos que, por disposição constitucional ou das respectivas leis de regência, sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada”.
Além disso, o benefício poderá ser estendido aos servidores aposentados e pensionistas que já estejam recebendo o benefício na data de publicação da emenda, independentemente do regime previdenciário aplicado. Outro ponto importante da emenda é evitar ganhos excessivos de magistrados no início de suas carreiras, que poderiam ultrapassar aqueles no final da jornada profissional.
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Para a diretoria da ABOJERIS, as emendas acatadas pelo relator da PEC 10/2023 restabelecem a equidade e justiça em relação a este tema. Anteriormente, todos os trabalhadores do serviço público recebiam essa gratificação adicional por tempo de serviço, uma vez que, ao contrário dos trabalhadores da iniciativa privada, não contam com o FGTS. No entanto, em dezembro de 2019, os servidores públicos do Rio Grande do Sul perderam esses adicionais por tempo de serviço e outros direitos por meio de uma proposta de emenda constitucional encaminhada pelo governador Eduardo Leite/PSDB e aprovada pela Assembleia Legislativa.
Portanto, não é justo que esses adicionais retornem apenas para juízes e promotores, que incorporaram essas verbas na adoção dos subsídios, enquanto os demais servidores, com salários congelados há anos e perdas históricas, fiquem excluídos dessa proposta. Além disso, é importante ressaltar que os principais beneficiados por essa proposta legislativa são aqueles detentores dos maiores salários pagos pelos cofres públicos. No entanto, isso representa apenas uma etapa do projeto que avançou. A conquista desse direito dependerá da mobilização e trabalho de todos os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público das respectivas categorias.