Nota de apoio aos servidores da CEEE
No pior momento da pandemia no Estado, o Grupo CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica) suspendeu o pagamento do vale alimentação e do plano de saúde dos servidores. A decisão ocorreu durante a negociação do acordo coletivo deste ano, que entre outros tratava da manutenção do auxílio alimentação e dos parâmetros do plano de saúde. A decisão ocorre no mesmo instante em que o grupo passa pelo processo de privatização por parte do governo do Estado.
Em audiência, os sindicatos propuseram a prorrogação dos acordos coletivos, o que foi aconselhado, também, pelo vice-presidente do TRT, Francisco Rossal de Araújo, que mediava a reunião, mas não foi aceito por parte dos empregadores.
A ABOJERIS repudia a decisão da CEEE, que visa a retirada de condições de trabalho e sobrevivência dos trabalhadores, visando o sucateamento do serviço público de energia elétrica, com o foco em sua privatização.
Não podemos esquecer do recente apagão no Estado do Amapá, numa sucessão de problemas ocorridos desde a privatização de concessionária. A privatização representou lucro para a empresa privada, deixando os prejuízos e a falta do serviço essencial, para a população.
Importante salientar, também, que tais medidas ocorrem no contexto da reforma administrativa proposta pelo governo federal, que acabam com os concursos públicos, retira a estabilidade e a segurança para o exercício de funções púbicas, precarizam os serviços prestados à população, congelam salários e retiram direitos dos trabalhadores.
A PEC 32/2020 modifica profundamente o papel do Estado, o qual passa a ser regido prioritariamente pelo mercado e seus interesses privados voltados para a obtenção de lucros. Tal assertiva fica evidenciada em diversos dispositivos, mas principalmente com a inclusão da “Subsidiariedade” entre os princípios que devem reger a administração pública (Art. 37 da CF). Segundo tal princípio, o Estado passa a atuar de forma subsidiária, ou seja, “nas sobras”, onde o setor privado não tiver interesse em atuar. O setor privado visa o lucro, e não o atendimento universal das necessidades da sociedade, o que tem ficado ainda mais evidente durante a atual pandemia.
A privatização tem trazido graves danos à população. Na área da energia, por exemplo, temos assistido à multiplicação dos apagões. Na área da Saúde, a privatização por meio de contratos de gestão (OSS), com pagamentos fixos mensais pelo Estado a empresas privadas, que não precisam prestar contas nem atingir metas e indicadores para receber recursos públicos, tem sido um grande negócio para alguns e uma calamidade para a sociedade. Em hospitais do Estado de Mato Grosso, por exemplo, a gestão privada no SUS aconteceu por meio de contratos de “gerenciamento de leitos de UTI”, onde empresas privadas, com finalidade lucrativa, são responsáveis pelo tratamento em UTI dentro de hospitais estaduais. Na UTI do Hospital Regional de Sinop a mortalidade chegou a 100%, ou seja, nenhum paciente saiu com vida nos meses de outubro a dezembro de 2020 (https://glo.bo/2MgDo0y).
O que está em jogo é o desmonte da estrutura do Estado, que tem sido alvo de ataques por meio de diversas medidas, em especial a chamada PEC Emergencial (PEC 186), que cria gatilhos automáticos para cortar salários de servidores públicos e desviar recursos públicos de áreas essenciais para o pagamento da dívida pública que nunca foi auditada, como manda a Constituição Federal, e que tem crescido por meio de mecanismos injustificados (https://bit.ly/3j33TlW).