Pacheco defende PEC dos quinquênios, mas apenas para os magistrados e membros do MP

Há uma semana atrás, em 17 de abril, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou rapidamente um aumento de 5% a cada cinco anos, até um máximo de 35%, nos salários de juízes e promotores ativos e aposentados. Isso representaria uma nova parcela remuneratória, contornando o teto salarial do funcionalismo público. Posteriormente, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2023 teve novas emendas aprovadas, incluindo os servidores e aposentados do judiciário no grupo elegível para receber bonificações com base no tempo de serviço. Além disso, a decisão de conceder o bônus ficaria a critério das cúpulas dos tribunais, levando em consideração as limitações orçamentárias.

Relembre o caso: CCJ aprova o relatório da PEC dos quinquênios

Essas alterações na PEC visavam restaurar um direito que havia sido retirado dos servidores do judiciário em 2020. A proposta tinha o potencial de promover uma maior equidade no tratamento dos direitos dos trabalhadores públicos, especialmente considerando que eles não têm acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). No entanto, nos últimos dias, o curso da PEC foi modificado.

Regresso

Agora, a discussão se concentra nos possíveis gastos exorbitantes decorrentes dos valores adicionais previstos pela PEC, pois o Ministério da Fazenda alertou que ela poderia gerar um custo de 42 bilhões por ano. De acordo com informações da Fenajufe, o custo total poderia chegar a 80 bilhões, com um impacto fiscal anual. A entidade também apontou a possibilidade desses valores serem apontados para os altos cargos ao custo das revisões básicas de cargos mais baixos.

Diante da pressão devido ao alto custo da PEC, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mencionou a necessidade de “desidratar” a proposta. Em outras palavras, a ideia seria retornar ao texto original, que aplicava o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) apenas aos magistrados e membros do MP, excluindo assim os servidores públicos e aposentados da extensão dos quinquênios. Pacheco destacou que houve uma ampliação do escopo das carreiras pelo relator, e que essa expansão é o ponto central da discussão. Em resumo, a PEC 10/2023 continuará contando com o apoio do Senado, porém sem abranger os servidores públicos e aposentados, que sempre são descurados em prol da cúpula mais alta do Judiciário.

Convocação

A direção da ABOJERIS acompanha essa matéria com preocupação, principalmente, em relação aos pronunciamentos do proponente da PEC 10/2023, Senador Rodrigo Pacheco e do próprio relator na CCJ do Senado Federal, Eduardo Gomes (PL-TO), que cedendo às pressões da opinião pública e da classe política estão revendo as posições anteriores, inclusive, a votação da Comissão de Constituição e Justiça que aprovou as emendas ampliando os direitos aos servidores e demais carreiras. Nesse sentido, a entidade está convocando reunião da diretoria estadual para a próxima semana para avaliar a matéria e definir a posição institucional a ser adotada.