Poder Judiciário de SC usará inteligência artificial para propor minutas de sentenças

Lançamento da ferramenta promete mais rapidez na produção média de despachos e sentenças, mas deve ser utilizada com cuidado e cautela

 

O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) apresentou por meio de sua Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ), o “Robô Auxiliar”, uma revolucionária ferramenta dotada de inteligência artificial (IA) capaz de propor minutas de despachos, decisões e sentenças.

O lançamento dessa nova ferramenta, que ocorreu nesta segunda-feira (22), incorporará a automação e a IA para acelerar o andamento dos processos. Segundo o TJSC, a tecnologia não apenas beneficia o cidadão, proporcionando maior eficiência, mas também libera tempo para que servidores e magistrados se dediquem a tarefas mais complexas.

Os algoritmos que simulam a interação humana já eram utilizados anteriormente para atividades como consultas de atestados de óbito, endereços, e acesso a sistemas do Banco Central (Sisbajud) e do Denatran (Renajud). O sucesso dessas iniciativas motivou o desenvolvimento do Robô Auxiliar, uma rede neural criada pelo núcleo II da CGJ para classificar um conjunto específico de petições.

O juiz de direito Rafael Steffen da Luz Fontes, coordenador do Núcleo II, enfatizou durante a solenidade que o projeto teve início no ano passado, visando apoiar os vinte gabinetes da Vara Estadual Bancária. “Estamos dando um passo seguro. Há questionamentos éticos quando se fala em inteligência artificial, mas temos a segurança de que é perfeitamente aplicável ao dia a dia do Poder Judiciário. É a conclusão de uma primeira etapa entre muitas que hão de vir”, afirmou o magistrado.

O Robô Auxiliar, por meio de um algoritmo de IA, realiza a classificação de textos e documentos, inserindo minutas previamente definidas pelos gabinetes. Ramon Quadros, assessor correicional do Núcleo II, apresentou detalhadamente o processo, destacando um aumento notável na produção média de despachos (23,45%) e de sentenças (49,9%) desde sua implementação.

Ao encerrar a solenidade, o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Altamiro de Oliveira, afirmou que a IA é uma realidade presente em todos os meios e que o Robô Auxiliar é uma grande ferramenta que continuará evoluindo, sendo adotada por mais magistrados e áreas no futuro. 

 

POSIÇÃO DA ABOJERIS

Para a ABOJERIS, é preciso ter muito cuidado com a adoção dessas tecnologias em setores estratégicos da sociedade, principalmente em se tratando do judiciário que tem a missão precípua de interpretar as leis e aplicá-las nos processos. 

Até que ponto a inteligência artificial influencia no processo? O exercício da jurisdição que seria a aplicação justa do direito no caso concreto fica comprometido, porque um dos elementos da aplicação do direito fica transferido para a inteligência artificial e isso pode implicar não só na perda de elementos concretos para um julgamento justo, a execução ou a apreciação do direito em si, comprometendo a atividade jurisdicional que tem a sua essência não necessariamente numa atividade de mera subsunção de fatos. 

A inteligência artificial como evolução tecnológica instrumental é positiva, mas é um passo a ser dado com cautela, especialmente na medida em que vem se aproximando da essência da atuação jurisdicional. O exercício da jurisdição não vem das ciências exatas (tampouco está contido nos códigos binários que fundam o processamento de dados), mas da adequada apreensão dos fatos (e das pontuais circunstâncias que tornam às relações humanas únicas), frente ao conjunto de normas e princípios vigentes, cuja justa solução é dada a partir do exercício de ponderada reflexão do ser humano titular da nobre arte de julgar.