Projeto que trata do porte de arma para Oficiais de Justiça ganha novo relator
Imagem: Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados deu mais um passo na análise do Projeto de Lei nº 4.256/2019, que trata do porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos. A proposta passou a ter como relator, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o deputado Soldado Noelio (UNIÃO-CE), designado na última quarta-feira (25). A relatoria foi redistribuída após mudanças na composição da comissão. Caberá agora ao novo relator avaliar os impactos financeiros e orçamentários da proposta, etapa necessária antes do avanço para outras fases de tramitação.
A proposta insere-se em um debate mais amplo sobre as condições de segurança no exercício de funções públicas. No caso dos Oficiais de Justiça, a atuação externa inclui o cumprimento de ordens judiciais como citações, intimações, penhoras, reintegrações de posse, despejos, medidas protetivas da Lei Maria da Penha, prisões de devedores de alimentos, busca e apreensão de pessoas e coisas e outras medidas que podem envolver situações de risco.
Após a análise na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto ainda deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por avaliar a constitucionalidade da matéria. Caso aprovado nas etapas previstas, o texto seguirá para deliberação final no Congresso Nacional. Com informações de InfoJus.
Para a Abojeris, a aprovação do projeto de porte funcional e não-obrigatório de arma de fogo aos Oficiais e Oficialas de Justiça é importante, pois a medida auxiliará na autodefesa da categoria. Se aprovada, será fundamental para os servidores, que diariamente atuam em situações de risco permanente e muitas vezes sozinhos. A entidade reitera que seguirá atenta a todos os desdobramentos acerca da tramitação desse projeto e reafirma a necessidade de treinamento constante para aqueles que optarem pelo uso de arma em serviço, a fim de que possam adquirir a qualificação necessária para desempenhar um bom trabalho em benefício da sociedade.
