REAJUSTE DO AUXÍLIO-CONDUÇÃO CONTINUA ADORMECIDO NAS GAVETAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apesar de a Lei nº 15.737/2021, que instituiu o Plano de Carreira dos trabalhadores do Judiciário, ter sido aprovada em dezembro do ano passado e estabelecido que o auxílio-condução dos Oficiais de Justiça deveria ser reajustado a partir de 01 de janeiro de 2022, até esta data a lei ainda não foi cumprida.

Quanto às verbas indenizatórias, o TJ já reajustou todas – auxílio-alimentação, adicional de plantão e auxílio-creche -, inclusive, os honorários dos peritos terceirizados, cujos percentuais variam entre 50 a 60%.

Os magistrados também já estão recebendo a gratificação de acervo, cujos valores mensais variam entre R$ 8 a 10 mil para cada um nos seus subsídios. Os únicos que ficaram para trás foram os Oficiais de Justiça, que estão há 08 anos com os salários e o auxílio-condução congelados.

O preço da gasolina, principal insumo utilizado pelos Oficiais de Justiça, subiu mais de 170% durante o período de congelamento, desde 2014. Os produtos da cesta básica seguem nesse mesmo ritmo de aumento. A inflação pelo uso do veículo particular foi de 18,46%, no último ano, quase o dobro da inflação ao consumidor (IPCA), que foi de 10,25%. Quando do último reajuste do auxílio-condução, há 08 anos, o litro de gasolina custava R$ 2,90.

A indexação do auxílio-condução em 100 URCs, conforme cálculos apresentados pela ABOJERIS ao TJ, há meses, é a solução para que os Oficiais de Justiça possam continuar exercendo suas funções e prestando serviços de qualidade à sociedade sem sacrificar o orçamento familiar.

Em que pese todo o esforço da categoria e a aposta incansável no diálogo para solucionar esse impasse, a última reunião de trabalho junto à Administração do TJ para tratar do assunto aconteceu no final do mês de março deste ano. De lá para cá, os trabalhadores recebem apenas promessas vagas e não cumpridas. A definição do reajustamento do Auxílio-Condução fica sempre de uma semana para a outra, durante esses quase nove meses de espera.

As desculpas têm sido infindáveis durante esse longo tempo de espera pelo cumprimento da Lei nº 15.737/2021. O expediente passou por diversas comissões, estudos, cálculos, CGJ, etc. A burocracia e o descaso estão multiplicando a penúria dos Oficiais de Justiças que há anos têm retirado recursos dos seus orçamentos familiares para poderem cumprir a demanda de trabalho e atender os anseios da sociedade que clamam por celeridade nos seus processos em andamento.

Depois de inúmeras tentativas frustradas de solucionar a questão através do diálogo, a diretoria da ABOJERIS decidiu convocar os coordenadores dos dez núcleos regionais do Estado para avaliarem a situação e deliberar novas ações, no dia 05 de setembro de 2022, às 17h.

É inadmissível que o orçamento do judiciário atenda apenas as demandas de um segmento do poder e deixe os trabalhadores relegados a um segundo plano, com salários e auxílio-condução congelados há quase uma década.

TJ, lealdade se paga com lealdade. Quando a desigualdade aumenta, a Justiça diminui.