STF discute redução de salários e carga horária de servidores públicos estaduais

No dia 27 de fevereiro, uma das ações de maior repercussão negativa para o serviço público será julgada pelos ministros da corte do Supremo Tribunal Federal (STF). Está na pauta do plenário a ADI 2.238, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que discute a possibilidade de os estados em crise reduzirem os salários e a carga horária dos servidores públicos quando os gastos com as folhas de pagamento ultrapassarem os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Isso significa que a estabilidade do funcionalismo público está ameaçada. Além disso, quando a arrecadação prevista pelos estados não se concretizar, possíveis cortes lineares no orçamento poderão acontecer, dependendo da decisão do STF. 

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), apenas no 2º quadrimestre de 2018, a maioria dos estados, no que diz respeito às despesas de pessoal do Executivo, já estava acima do limite prudencial da LRF (46,55% da receita corrente líquida) e dois estados acima do máximo (49,00%). Os dados foram obtidos junto ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro do Tesouro Nacional.

Mais de quinze estados poderão efetuar 25% de cortes salariais, reduzindo a carga horária proporcionalmente a partir de 28 de fevereiro, caso a ADI seja negada.

A diretoria da Abojeris manifesta a sua preocupação com a ADI 2.238, pois a situação é extremamente grave. Os Oficiais estão há mais de quatro anos sem reposição salarial e com perdas nesse período de aproximadamente 30%. Isso sem falar nas tentativas do governo de retirada dos direitos básicos dos trabalhadores. E agora, ainda correm o risco de enfrentar reduções de jornada de trabalho que levarão a cortes salariais. 

A categoria precisa estar atenta e unida para, juntamente com as demais entidades, garantir os seus direitos.