TRAMITAÇÃO DA REVISÃO DA MATRIZ SALARIAL NO LEGISLATIVO

De acordo com a apresentação feita pelos diretores do Sindicato dos Servidores do Ministério Público – SIMPE/RS, na Live conjunta das entidades do Sistema de Justiça, na última quinta-feira, 06/07/2023, segundo o regimento interno da Assembleia Legislativa do RS, o roteiro de tramitação dos PLs 312/2023 (TJ), 318/2023 (MP) e 321/2023 (TJM), será o seguinte:

Período de pauta

Período inicial da tramitação, quando o projeto é publicado por dez dias úteis no Diário da Assembleia Legislativa, correndo prazo para apresentação de emendas por qualquer dos parlamentares integrantes daquela Casa Legislativa.

Recepção na Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça – CCJA é a primeira comissão a receber os projetos de revisão da matriz salarial das categorias na Assembleia Legislativa. Ela é a comissão responsável por apontar a constitucionalidade da proposição. Ao chegarem na CCJ, os conteúdos dos projetos de lei são publicados na pauta e será aberto o prazo de uma sessão para apresentação de emendas pelos integrantes da Comissão.

Os deputados e deputadas que integram a CCJ são: Delegado Zucco (Republicanos), Delegada Nadine Anflor (PSDB), Capitão Martin (Republicanos), Edvislon Brum (MDB), Frederico Antunes (PP), Miguel Rossetto (PT), Luiz Fernando Mainardi (PT), Professor Bonatto (PSDB), Marcus Vinicius (PP), Luciana Genro (PSOL), Carlos Burigo (MDB) e Cláudio Tatsch (PL).

Distribuição das matérias na Comissão de Constituição e Justiça

Após a publicação na CCJ, o projeto é distribuído ao relator em reunião da Comissão. Caso nenhum deputado ou deputada peça a relatoria ou mais de um se disponha a relatar a matéria e não aconteça acordo entre os pretendentes, ela será distribuída ao relator pela ordem da grade de distribuição entre os deputados. Conforme determinação no regimento interno da CCJ os pareceres de matérias conexas serão relatados pelo mesmo deputado ou deputada.

Apresentação do parecer na Comissão de Constituição e Justiça

As sessões ordinárias da CCJ acontecem todas às terças-feiras, às 09h, na Assembleia Legislativa. Para ser analisado na próxima sessão, o parecer precisa ser apresentado na secretaria da Comissão até a quinta-feira anterior, com pedido de preferência, apresentado pelo relator ou por qualquer integrante da Comissão. Para ocorrer deliberação na sessão ordinária, o colegiado precisa contar com a presença de, no mínimo, sete integrantes. 

Aprovação do parecer na Comissão de Constituição e Justiça

Na sessão ordinária, o parecer precisa ser lido para entrar em discussão. Após a leitura do parecer, antes de ser submetido à votação, pode ocorrer pedido de vista (um por bancada representada na Comissão). Não havendo pedido de vistas, o parecer é colocado em votação e para ser aprovado precisa de sete dos doze votos dos parlamentares presentes à sessão. O pedido de vista suspende a discussão, que será retomada na próxima sessão ordinária. Ocorrendo a aprovação, regimentalmente o projeto é encaminhado para a próxima comissão, que é a de Segurança e Serviços Públicos.

Acordo de líderes

Na semana subsequente à aprovação do parecer da CCJ, o projeto pode ser objeto de acordo no Colégio de Líderes, que reúne os líderes de todas as bancadas que compõem o Parlamento, evitando a tramitação dos projetos nas Comissões de Mérito, encaminhando a matéria para apreciação em plenário. Os líderes das bancadas partidárias são: Delegado Zucco (Republicanos), Edvislon Brum (MDB), Guilherme Pasin (PP), Miguel Rossetto (PT), Bruna Rodrigues (PCdoB), Professor Bonatto (PSDB), Aloisio Classmann (União Brasil), Luciana Genro (PSOL), Eduardo Loureiro (PDT), Rodrigo Lorenzoni (PL), Elton Weber (PSB), Felipe Camozzato (Partido Novo), Elisandro Sabino (PTB), Airton Lima (Podemos) e Gaúcho da Geral (PSD).

Calendário otimista

Depois de cumprir o roteiro regimental obrigatório na Assembleia Legislativa, levando em conta que o PL 312/2023 ingressou no Parlamento em 03/07/2023, poderá estar apto a ser distribuído na CCJ dia 08/08/2023 para contar o prazo de emendas, distribuição de relator na CCJ dia 15/08/2023, leitura, discussão e votação na CCJ, sem vistas, dia 22/08/2023, requerimento de acordo de líderes aprovado dia 29/08/2023 e votação em plenário a partir do dia 05/09/2023.

Para que esse calendário seja cumprido será necessário muito trabalho e mobilização dos trabalhadores e trabalhadoras junto aos parlamentares em suas regiões solicitando o voto favorável ao PL 312/2023, que prevê a revisão da matriz salarial em 12%, parcelados e duas vezes de 6%, a primeira em junho de 2023 e a última em janeiro de 2024.

No entendimento da diretoria da ABOJERIS o fim do congelamento salarial que dura 09 anos irá depender do envolvimento de cada Oficial e Oficiala de Justiça nesse processo.