VOTAÇÃO DE INCLUSÃO DE NOVAS DESPESAS AO TETO DE GASTOS, PARA A ADESÃO DO ESTADO AO RRF, É ADIADA

Diante da falta do apoio necessário, o governo articulou, nesta terça-feira, o adiamento da votação do projeto que atualiza a lei do Teto de Gastos no Estado. A mudança na legislação, que foi aprovada no final do ano passado, é necessária para a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O projeto conta com pedido de urgência e está trancando a pauta da próxima semana.

As bancadas do PL e do Republicanos fecharam acordo, junto com o governo, pelo adiamento da votação do projeto de lei complementar na sessão da última terça-feira (03). Nos bastidores, a bancada do MDB, partido que vem articulando junto ao governo a adesão ao Regime, também deve pedir mais tempo para discutir sobre a matéria.

Agora, a luta continua na Assembleia para impedir a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 48/2022, que não foi votado nesta terça (3) por falta de quórum e foi adiado para a próxima terça-feira (10) junto com outras quatro propostas.

O PLC 48/2022, também encaminhado pelo ex-governador Leite, altera a Lei Complementar nº 15.756, de 8 de dezembro de 2021, conhecida como a Lei do Teto de Gastos, aprovada em dezembro.

As despesas com investimento, conforme essa lei, podem sair do cálculo do teto de gastos depois de 4 anos, mantendo no teto as despesas com pessoal e custeio. Pela proposta de agora, o governo do estado quer manter os gastos com investimento no cálculo do teto por 10 anos, ou seja, mais do que o dobro da regra recentemente aprovada. É o fim dos serviços públicos.

A proposta tem sido fortemente criticada por deputados, sindicatos, associações e setores do Judiciário por impor a limitação de investimentos públicos por tanto tempo.  A lei estadual do Teto de Gastos foi uma das imposições do governo federal para a adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A nova mudança é mais uma exigência da União no processo de homologação da adesão do estado ao RRF. 

“Quero auditoria, regime é uma fria”

A própria adesão ao RRF tem sido alvo, cada vez maior, de críticas. Na sessão desta terça-feira, os servidores puxaram, nas galerias do plenário, a palavra de ordem “quero auditoria, regime é uma fria”. 

Para o presidente da OAB-RS, Leonardo Lamachia, a “dívida está quitada”. Em audiência realizada na entidade nesta segunda-feira (2), ele destacou que a OAB ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) prevendo uma perícia da dívida pública, já que os valores cobrados atualmente pela União são muito maiores do que deveriam ser. “Queremos que a ação da OAB seja uma alternativa para se encontrar um caminho”, disse Lamachia. 

A dívida do RS com a União, na época do acordo feito pelo governo Antônio Britto (PMDB), era de R$ 9,5 bilhões e, após o Estado pagar mais de R$ 37 bilhões, ainda está em R$ 70 bilhões.

O presidente da AJURIS, Claudio Martinewski, afirmou que: “Precisamos de diálogo para reverter tão complexa situação”, se referindo ao atual valor da dívida do Estado. Assim como a Ordem dos Advogados do RS (OAB-RS), a AJURIS também contesta o montante cobrado pela União, motivo da ação ingressada pela Ordem no Supremo Tribunal Federal (STF).