Reunião tensa com a Administração do TJRS mantém o impasse dos CCs

Imagem: Rayssa Richesky/Abojeris

Na tarde da última quinta-feira (24), a Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) se reuniu com as entidades representativas dos trabalhadores do Judiciário para tratar da proposta final de revisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS). O encontro, que durou mais de três horas, teve como ponto central a recente aprovação da criação de 809 Cargos em Comissão (CCs) para assessores de juízes de 1º grau, medida aprovada por unanimidade na sessão do Código de Organização Judiciária (COJE) no dia 16 de abril.

O principal ponto de discordância segue sendo a forma de recrutamento desses profissionais. A Administração do TJRS defende que a contratação por meio de cargos comissionados é mais ágil, financeiramente mais viável e essencial para suprir a demanda represada nos gabinetes, intensificada pela transformação digital do processo eletrônico.

As entidades representativas dos servidores, por sua vez, reconhecem a necessidade de ampliar o quadro de assessores, mas defendem que a única forma constitucionalmente legítima de recrutamento é por meio de concurso público. Uma vez que o concurso garante acesso universal, permite a fiscalização da sociedade, o respeito ao sistema de cotas e a observância dos princípios da transparência, impessoalidade e publicidade, previstos na Constituição Federal.

A presidência do TJRS enfatizou que para atender as necessidades da Administração, tanto em relação à valorização dos trabalhadores, quanto com os compromissos de melhor prestação jurisdicional à população, os projetos precisam ser enviados e aprovados pela Assembleia Legislativa em conjunto: Revisão do PCCS, transformação dos cargos de juízes de direito em desembargadores e a criação dos 809 CCs para assessores de juízes de primeiro grau. Não é possível separá-los.

Durante a reunião, as entidades reafirmaram que, ao longo de mais de seis meses de negociações, abriram mão de diversos direitos em busca do consenso. No entanto, alertaram para as dificuldades que deverão ser enfrentadas na Assembleia Legislativa, especialmente para justificar a criação de centenas de cargos comissionados. Por isso, reforçaram a importância de encontrar uma alternativa viável ainda no âmbito administrativo, antes da remessa da matéria ao Legislativo.  

A Abojeris reiterou que compreende a necessidade da criação de cargos para assessoramento aos juízes de 1º grau, diante da alta demanda processual e da exigência crescente por uma prestação jurisdicional mais eficiente. No entanto, reafirmou seu compromisso com o concurso público como forma de ingresso no serviço público. A associação também destacou a importância da continuidade do diálogo entre todas as partes, visando a construção de uma solução consensual para superar o impasse.

A Administração também precisa acenar claramente sua disposição para negociar a resolução dessa questão. Se de um lado, há a necessidade de mão de obra nos gabinetes, do outro deve existir o compromisso com o serviço público de qualidade, respeitando-se os princípios da impessoalidade, moralidade e transparência inerentes ao concurso público, de amplo acesso a todos. As entidades irão avaliar a situação, refletir sobre o contexto e apostar no entendimento que até então foi produtivo. Posturas inflexíveis ou imposições unilaterais não trarão benefícios. Ao contrário, todos sairão perdendo, inclusive a sociedade, que depende diretamente da qualidade dos serviços prestados pelo Judiciário.