Confira a retrospectiva com os principais acontecimentos da semana
Imagem: Site da Abojeris
Segunda-feira (18):
Deputado Josenildo apresenta parecer favorável a isenção de IPI para Oficiais de Justiça
Em 6 de agosto, durante a reunião da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, o deputado Josenildo (PDT/AP) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1.609/2019. De autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), a proposta visa estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos utilizados por Oficiais e Oficialas de Justiça no exercício de suas atribuições. De acordo com o relator, a proposta está em conformidade com as exigências orçamentárias e financeiras, sendo considerada compatível e adequada à legislação vigente. O próximo passo será a votação do parecer dentro da própria Comissão de Finanças e Tributação. Caso aprovado, o projeto seguirá seu trâmite legislativo. A proposta busca modificar a Lei nº 8.989/1995, já alterada pela Lei nº 10.754/2003, com o intuito de permitir que Oficiais de Justiça adquiram veículos automotores nacionais com isenção do IPI, desde que sejam utilizados no desempenho das funções profissionais, como citações, intimações, penhoras, arrestos, buscas e apreensões. Para a Abojeris, a aprovação deste projeto é de extrema importância, pois no judiciário existem diversos cargos com atribuições e níveis de escolaridade distintos. Os Oficiais e Oficialas de Justiça utilizam os seus veículos particulares no cumprimento das diligências, por isso recebem auxílio condução, que muitas vezes não é suficiente para a manutenção dos seus automóveis. Como as suas atividades são consideradas de risco permanente, eles recebem gratificação pelo risco de vida.
Plano de Carreira é aprovado no Conselho Nacional de Justiça
Nesta segunda-feira (18), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou os dois projetos encaminhados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). As propostas, que receberam parecer favorável do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, agora seguem para a próxima etapa: análise e votação na Assembleia Legislativa do Estado. Os projetos tratam do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos servidores do Poder Judiciário gaúcho, com modificações da Lei nº 15.737/2021, à criação de 25 novas unidades jurisdicionais, à elevação de entrância de comarcas, e a criação de novos cargos para magistrados, com respectivas assessorias. Para a Abojeris, é importante intensificarmos a mobilização e trabalhar de forma organizada para acelerar a tramitação que, infelizmente, sofrerá um atraso significativo com a aprovação de audiência pública na Comissão de Serviços Públicos da AL. Essa ação afastou a possibilidade de um acordo entre líderes partidários tão logo o projeto seja aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para levá-lo direto ao plenário de forma abreviada. É preciso convencer os deputados a aprovarem a matéria, conforme deliberação da categoria na Assembleia Geral do Sindjus, em 14 de abril de 2025, onde mais de 70% dos servidores votaram para aprovar a revisão do PCCS sem ressalvas. O tempo para vencermos os prazos regimentais no parlamento está se exaurindo e não podemos correr o risco de ficar sem os avanços mínimos negociados com o TJRS, em mais de dez meses de trabalho.
Terça-feira (19):
Após audiência no Foro Central, Abojeris protocola requerimento solicitando providências
No dia 7 de agosto deste ano, foi realizada uma audiência com a Direção do Foro Central de Porto Alegre para discutir temas de interesse da categoria. Em resposta, a direção da Abojeris protocolou, na última segunda-feira (18), um requerimento solicitando providências sobre os seguintes assuntos: Plantões, Tempo de Giro dos Mandados e Avaliação de Desempenho e Oficiais de Justiça do Júri. A Abojeris está tomando todas as medidas necessárias para que os direitos dos Oficiais e Oficialas de Justiça de Porto Alegre sejam respeitados, buscando um ambiente de trabalho mais justo, humano e produtivo. A associação segue firme em sua luta para garantir condições dignas de trabalho para toda a categoria.
Live da Abojeris • 21/08 – Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla
Nesta edição da Live semanal, a Abojeris abordará o tema “Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”. A data é dedicada anualmente à conscientização sobre o tema, sendo observada entre os dias 21 e 28 de agosto, conforme estabelecido pela Lei nº 13.585/2017. O objetivo principal desta data é promover a conscientização sobre a importância da inclusão e respeito às diferenças, combatendo o preconceito e a discriminação. Durante a transmissão será debatida a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Essa lei tem como propósito assegurar e promover a igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência. O presidente da Abojeris, Valdir Bueira, será o coordenador da conversa e contará com a participação do sócio da COP Advogados, Augusto Stürmer Caye e da Oficiala de Justiça da Comarca de Guaíba, Veridiane Ribeiro. A Live será realizada nesta quinta-feira (21), às 19h30min, ao vivo nos canais oficiais da associação, no YouTube e Facebook. Não perca!
Quarta-feira (20):
Nova proposta da Reforma Administrativa prevê fim das férias de 60 dias no judiciário
Sob pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, uma nova proposta da Reforma Administrativa está prestes a ser apresentada. A estimativa é de que a nova legislação altere alguns dos pilares do serviço público no país. Os anteprojetos encomendados por Motta trazem cerca de 70 medidas, como a extinção das férias de 60 dias para algumas categorias de servidores e a limitação aos supersalários. Para a Abojeris, é indispensável que a categoria siga atenta e participe das mobilizações relacionadas à Reforma Administrativa. Embora seja reafirmado em diversos aspectos que o texto não retira direitos dos servidores públicos, a associação alerta que, historicamente, reformas desse tipo nunca tiveram o objetivo de beneficiar os trabalhadores ou a sociedade. Os militares ficaram de fora da proposta e essa argumentação acerca dos supersalários, redução do número de secretarias municipais e readequação do número de vereadores nos municípios poderá ser uma cortina de fumaça para angariar apoio popular e esconder o real objetivo da proposta, sucatear os serviços públicos e acabar com os concursos para privatizar, terceirizar e entregar a gestão à iniciativa privada com contratações temporárias em todas as esferas. Precisamos ficar atentos e mobilizados para evitar o desmonte dos serviços públicos essenciais prestados à população.
Em reunião, Grupo de Trabalho debate a Resolução 600/2024
Nesta última segunda-feira (18), o Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou uma reunião em Goiânia para discutir a Resolução 600/2024, norma que reconhece os Oficiais de Justiça como Agentes de Inteligência Processual. Para os participantes do evento, a Resolução 600/2024 é de extrema importância, assim como a necessidade de uma capacitação para os Oficiais de Justiça. Também entraram em consenso sobre a recomendação de que sua implantação seja gradual, através de projetos-pilotos. Para a Abojeris, a Resolução 600/2024 reconhece o valor da categoria na prestação qualificada dos serviços prestados à população, ao instituir os Oficiais e Oficialas de Justiça como Agentes de Inteligência Processual. Contudo, a associação reitera a importância de treinamentos adequados serem oferecidos aos servidores, para que eles desempenhem essa função com eficiência e qualidade. No judiciário existem diversos cargos com atribuições e nível de escolaridade específicos previstos em lei. Os Oficiais e Oficialas de Justiça disponibilizam os seus veículos próprios para exercerem as suas atividades profissionais, que são consideradas de risco permanente. Por isso recebem auxílio-condução e risco de vida.
Quinta-feira (21):
Presidente do TJRS protocola projeto de revisão do PCCS na Assembleia Legislativa
Na tarde desta quinta-feira (21), o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), Desembargador Alberto Delgado Neto, esteve presente na Assembleia Legislativa do Estado para entregar dois projetos de lei. O magistrado foi recebido pelo Presidente da Casa, Deputado Estadual Pepe Vargas. Entre os principais destaques está a revisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos Servidores do Judiciário, com modificações na Lei nº 15.737/2021, que tem o objetivo de dar continuidade ao processo de valorização e qualificação do quadro funcional do Poder Judiciário. Além disso, está prevista a criação de 25 novas unidades jurisdicionais, incluindo o 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Porto Alegre, bem como a elevação de entrância em 13 Comarcas. Após a distribuição das proposições no Departamento de Assessoramento Legislativo (DAL), iniciará o tempo de pauta de dez dias úteis e após será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para distribuição, contagem de prazo para emendas e distribuição de relatoria. Para a Abojeris, é indispensável que a categoria esteja mobilizada em todas as comarcas e regiões do Estado para interagirmos com os deputados e deputadas com vistas a vencermos as dificuldades e entraves existentes para aprovar a revisão do PCCS ainda este ano. Infelizmente a aprovação da audiência pública na Comissão de Serviços Públicos da AL irá atrasar a tramitação do projeto e inviabilizar o acordo no Colégio de Líderes Partidários e abreviar o trâmite para levar a matéria ao plenário de forma mais rápida. A associação reitera o trabalho no parlamento conforme deliberação da categoria na Assembleia Geral dos trabalhadores do judiciário, em 14 de abril de 2025, onde 70% dos participantes decidiram pela aprovação da revisão sem ressalvas.
Eventos no judiciário marcam a Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla
Nesta sexta-feira (22), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) irá exibir um documentário sobre mães atípicas, em alusão à Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. Após a projeção, será realizado um debate com mediação do presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (Cpai), Dr. Bruno de Oliveira, e contará com a participação da diretora do documentário, Suélen Cunha e da assistente social Maiz Junqueira. A Abojeris também realizará uma live especial nesta quinta-feira (21), às 19h30min, abordando o tema da inclusão. Durante a transmissão, será discutida a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que visa assegurar e promover o exercício dos direitos e da liberdade, fundamentais para todas as pessoas com deficiência. Para a Abojeris, essas iniciativas são de extrema importância, pois tratam de um tema que precisa ser amplamente debatido, compreendido e valorizado por toda a sociedade. O conhecimento e a empatia são ferramentas fundamentais na construção de um ambiente mais justo e acessível para todos. Por isso, a associação convida todos os servidores a acompanharem a transmissão da live nesta quinta-feira, e também a participarem do evento no TJRS, que ocorrerá amanhã às 14h, no auditório da CJUD. Sua presença e engajamento fazem a diferença.
Sexta-feira (22):
PL 325/2025 é o projeto de revisão do PCCS na Assembleia Legislativa do RS
Na tarde desta sexta-feira (22), o projeto de revisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos Servidores do Judiciário foi distribuído na Assembleia Legislativa (AL) do RS com modificações na Lei nº 15.737/2021. Além disso, está prevista a criação de 25 novas unidades jurisdicionais, incluindo o 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Porto Alegre, bem como a elevação de entrância em 13 comarcas. Após a distribuição das proposições no Departamento de Assessoramento Legislativo (DAL), o projeto de revisão do PCCS recebeu o número PL 325/2025, enquanto a elevação de entrâncias obteve número PL 326/2025, os dois projetos irão iniciar o período de pauta de dez dias úteis. A direção da entidade irá analisar detalhadamente o conteúdo do projeto e participará da reunião com a Administração do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), agendada para a próxima quinta-feira (28), às 15h. Após a reunião, será realizada a Live semanal da Abojeris, onde os servidores serão informados sobre os encaminhamentos do encontro. Para a Abojeris, é indispensável que a categoria esteja mobilizada ativamente em todas as comarcas do Estado. A associação reitera seu trabalho no parlamento, junto aos deputados e deputadas, conforme a deliberação da categoria na Assembleia Geral dos trabalhadores do judiciário, realizada em 14 de abril, com a participação de cerca de mil pessoas. Na ocasião, 70% dos presentes votaram a favor da revisão sem ressalvas. A aprovação do projeto de revisão do PCCS na AL dependerá do empenho e envolvimento de todos e todas.
