PEC 23/2023 é aprovada por unanimidade na CCJC da Câmara dos Deputados
Imagem: InfoJus
Na tarde da última terça-feira (9), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados deu parecer favorável à admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23/2023. A proposta propõe o reconhecimento dos Oficiais de Justiça como uma Função Essencial à Justiça, abrindo caminho também para a concessão de aposentadoria especial à categoria.
A PEC 23 visa incluir os Oficiais de Justiça no grupo das carreiras típicas de Estado, reservada a bacharéis em Direito. A proposta reconhece esses profissionais como função essencial à Justiça, equiparando a sua importância à das funções exercidas pelo Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. Um ponto importante do texto é a previsão para regulamentação futura de aposentadoria especial, levando em consideração os riscos e a natureza das atividades desempenhadas pelos Oficiais de Justiça.
Após esta aprovação na CCJC, será formada uma Comissão Especial que analisará o mérito da proposta. Esta Comissão terá até 40 sessões plenárias para apresentar parecer. Após essa fase, a PEC seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal. Com informações de Fenassojaf.
Para a Abojeris, a aprovação na CCJC representa um marco histórico para toda a categoria, contudo, é fundamental que a mobilização continue para garantir que a PEC também seja aprovada nas próximas etapas. A associação reafirma seu compromisso em lutar por melhores condições de trabalho para os servidores e pelo devido reconhecimento dos Oficiais e Oficialas de Justiça, que, diariamente, desempenham um papel essencial na linha de frente do Judiciário.
No judiciário há diversos cargos com atribuições e grau de escolaridade distintos. Os Oficiais e Oficialas de Justiça desempenham suas atividades com seus veículos próprios e suas funções são consideradas de risco permanente, por isso eles recebem auxílio-condução e adicional de risco de vida.
