Imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Na última sexta-feira (3), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, declarou que a Corte não aceitará qualquer reforma administrativa que comprometa a autonomia e independência da magistratura. A declaração ocorreu em resposta à proposta do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do projeto da reforma, que sugere novas regras para o pagamento de “penduricalhos” e o fim da aposentadoria compulsória para juízes e membros do Ministério Público. 

O ministro demonstrou preocupação em relação ao debate sobre o tema. “Ninguém pense que fará por cima do Judiciário uma reforma contra o Poder Judiciário brasileiro. Não permitiremos e estarei vigilante para que haja respeito à magistratura brasileira. Não concordamos com circunstâncias eventualmente abusivas, mas é fundamental que todos os Poderes sejam chamados”, afirmou Fachin. A declaração foi feita durante o XXV Congresso Brasileiro da Magistratura promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), em Foz do Iguaçu (PR).

Durante sua participação no evento, o ministro também informou que pretende se reunir com o relator da reforma para discutir as alterações sugeridas. Ele ainda defendeu a aposentadoria dos magistrados como um reconhecimento pelo trabalho exercido ao longo dos anos. “Ao final da carreira, nós queremos paz, tranquilidade e bem-estar com a família, além da serenidade de que a nossa aposentadoria seja uma recompensa de anos de dedicação e de estradas de chão que cada um de nós pisou na magistratura”, declarou. Com informações de Gazeta do Povo.

A proposta da reforma traz, entre as mudanças, a redução do salário inicial nos serviços públicos, limitando-se a no máximo 50% do final da carreira. Também está prevista a vinculação crescente dos ganhos e mesmo da estabilidade a metas individuais e dos órgãos, além de maiores dificuldades para a realização de concursos públicos. O texto ainda propõe a ampliação de formas de contratação sem concurso e estabilidade nos serviços, e o encerramento de pagamentos pela via administrativa.

Outro ponto previsto na proposta de Motta é a participação de organizações não governamentais na fiscalização de metas.Um dos grupos mais ativos na defesa da reforma, o Movimento Pessoas à Frente, possui vínculos com a Fundação Lemann, entidade ligada a Jorge Paulo Lemann, um dos acionistas da Americanas, empresa envolvida em um escândalo bilionário de fraude em 2023. Leia aqui a íntegra da proposta. Com informações de Sintrajufe-RS.

Para a Abojeris, o posicionamento do presidente do STF se alinha aos princípios da associação, visto que historicamente, reformas desse tipo nunca tiveram como objetivo beneficiar os trabalhadores ou a sociedade. Ao contrário, têm se traduzido na retirada de direitos e na precarização dos serviços públicos essenciais à população. Os resultados do pretendido fim dos concursos públicos em troca das terceirizações e privatizações já é algo conhecido, existem apenas para que empresários embolsarem mais lucros às custas da miséria do povo. Precisamos estar unidos e mobilizados para resistir e garantir os direitos dos trabalhadores e da população usuária dos serviços públicos.