Abojeris protocola requerimento junto ao TJRS para tratar da Licença-Prêmio
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Nesta sexta-feira (30), a direção da Abojeris protocolou um requerimento administrativo junto ao Tribunal da Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O documento trata dos pagamentos das diferenças decorrentes da revisão da base de cálculo das Licenças-Prêmio indenizadas. A iniciativa foi tomada após o Tribunal de Justiça do Estado promover, por meio de ato administrativo interno, a revisão da base de cálculo utilizada para a conversão da Licença-Prêmio em pecúnia. A medida alterou a sistemática até então aplicada pelo próprio Tribunal.
Com a nova decisão administrativa, o benefício passou a incluir aqueles servidores que haviam ingressado com ações judiciais para pleitear o pagamento das diferenças e tiveram sentenças parcialmente procedentes ou improcedentes, que até então não eram contemplados no cálculo das parcelas relativas ao auxílio-alimentação, auxílio-saúde, adicional de férias e 13º salário proporcional.
Tal mudança resultou no pagamento das diferenças remuneratórias aos servidores que tiveram suas licenças-prêmio convertidas sob a metodologia anterior. Dessa forma, diversos servidores acabaram desistindo de recursos já interpostos ou renunciando a prazos recursais, decisão motivada pela exigência da Administração, comunicada por e-mail pela DIGEP, de que o pagamento administrativo das diferenças somente ocorreria mediante a comprovação formal da desistência da ação judicial ou da renúncia ao direito de recorrer.
Diante deste cenário, a entidade buscou por meio deste requerimento assegurar que o entendimento já adotado pelo Tribunal de Justiça seja aplicado de forma igualitária a todos os Oficiais e Oficialas de Justiça que tiveram demandas judiciais julgadas parcialmente procedentes ou improcedentes. A entidade defende que a Administração não deve negar o pagamento administrativo das diferenças após a revisão da base de cálculo da Licença-Prêmio, especialmente quando outros servidores já estão sendo contemplados.
