Ação conjunta propõe isenção do pagamento de pedágio aos Oficiais de Justiça

O Deputado Enio Bacci propôs, através do PL 221 2016, que veículos cujos proprietários sejam Oficiais de Justiça do Poder Judiciário da União e do Estado e Secretários de Diligências do Ministério Público do Estado, e que estejam no exercício de suas atribuições, tenham isenção do pagamento de pedágios dentro do estado. A proposta foi construída por meio de ação conjunta entre Sindicato dos Servidores do Ministério Público do RS – SIMPE-RS, Associação dos Servidores do Ministério Público – APROJUS, Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Rio Grande do Sul – ASSOJAF e Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul – ABOJERIS.

O PL sinaliza que “ficam isentos do pagamento de pedágio os veículos cuja propriedade seja de pessoa física, comprovadamente os profissionais no exercício de suas atribuições, que estejam exercendo os cargos de Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal do Poder Judiciário da União, Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e Secretário de Diligências do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, que necessitem utilizar rodovias estaduais administradas por empresas concessionárias do Estado do Rio Grande do Sul e da Empresa Gaúcha de Rodovias”. A isenção seria somente nos dias úteis e entre 6h e 22h.

“Os OJs, em suas diligências, percorrem longas distâncias utilizando veículos próprios, muitas vezes cruzando rodovias cobertas por concessão. É injusto e dispendioso que esse valor seja pago pelo servidor, estando ele no cumprimento do seu trabalho”, afirma Jaques Pereira, presidente da ABOJERIS.

 

Foto: Vinicius Reis / Agência de Notícias ALRS