ORIENTAÇÕES GERAIS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUANTO AO CUMPRIMENTO DE MANDADOS NO PERÍODO DE GREVE
A Abojeris – Associação dos Oficiais de Justiça do RS – tendo em vista a deflagração de greve pelos servidores do Poder Judiciário do RS, em assembleia geral realizada pelo Sindjus, no dia 17 de setembro de 2019, na Praça da Matriz, em Porto Alegre, orienta a categoria dos Oficiais de Justiça a darem cumprimento apenas aos mandados que se enquadrarem no que dispõe o art. 11, parágrafo único, da Lei 7.783/89, que regula o direito de greve, ou seja, casos que coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:
– Família (citação em ação de alimentos, execução de alimentos pelo rito do art. 528 do CPC – pena de prisão, intimação, perícia, DNA);
– ECA – Lei 9.069/90 (busca, apreensão e internação de menores);
– Maria da Penha – Lei 11.340/06 (medidas liminares de afastamento e de intimação do agressor, da proibição de se aproximar da vítima);
– Medidas cautelares, com antecipação de tutela, envolvendo saúde, integridade física ou perigo de dano irreparável;
– Júri;
– Atos para evitar perecimento de direito/prescrição;
– Audiência de réu preso e aquelas inseridas nas situações antes mencionadas.
Demais casos urgentes, não especificados acima, e que gerem mandados no período de greve, devem ser analisados pelo comando de greve de cada comarca e, não havendo consenso, consultar a Abojeris.
Devolver, sem cumprimento, os mandados com audiência próxima, e que não se enquadram nas exceções acima, podendo ser utilizada certidão padrão sugerida pela Abojeris, permanecendo em carga com os demais mandados para cumprimento após encerramento da greve.
Manter efetivo de 30% para atendimento das medidas urgentes. Os demais devem participar, de forma assídua, nos atos de greve.
Aderir à Cartilha de Greve elaborada pelo Sindjus, link abaixo.
A Abojeris manterá canal para esclarecimento de dúvidas pelo email ouvidoria@abojeris.com.br, telefones da Abojeris (51 32241997 e 51 995052078), bem como em espaço criado exclusivamente para perguntas e respostas, no site da entidade, inclusive com assessoramento jurídico.
Para acessar o espaço criado exclusivamente para perguntas e respostas clique AQUI.
MODELO DE CERTIDÃO PADRÃO
Certifico que, considerando a greve deflagrada pelos servidores do Poder Judiciário do RS, em assembleia geral realizada pelo Sindjus, no dia 17 de setembro de 2019, na Praça da Matriz, em Porto Alegre, devolvo o presente mandado, sem cumprimento, por não se inserir dentre as hipóteses descritas no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 7.783/89. Dou fé.
Local e data.
Nome e assinatura do Oficial de Justiça.
