ABOJERIS APRESENTA DENÚNCIA NO TJ

Embora a resolução nº 006/2020-P tenha prorrogado o sistema diferenciado de atendimento de urgência até o dia 15/05/2020 e disposto que as demais determinações seguem válidas, algumas comarcas, juízes, cartórios e varas estão descumprindo as determinações e expedindo mandados fora do regime diferenciado de atendimento de urgência. 

Por isso, a ABOJERIS apresentou denúncia ao Tribunal de Justiça, encaminhando ofício à 1ª Vice-Presidência e à Corregedoria-Geral de Justiça. No documento, a entidade apresenta denúncias de liberação de mandados para cumprimento, inclusive de audiências agendadas já para a próxima semana. 

Além disso, a ABOJERIS reiterou os termos do ofício já enviado no último dia 28 conjuntamente com o Sindjus, em que pedem a suspensão de liberação de mandados, mesmo com a retomada dos prazos processuais dos processos eletrônicos a partir de 04 de maio. Somente devem ser liberados os mandados considerados urgentes pelo Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência, devendo conter no mandado a determinação para cumprimento em regime de urgência/plantão devidamente justificada. Solicitamos, ainda, a suspensão da expedição de mandados para audiências e que os mandados considerados urgentes possuam informações das partes, como telefone e e-mail. Por fim, as entidades solicitaram a suspensão imediata da cobrança de mandados em carga. 

Os Oficiais de Justiça fazem parte do corpo de servidores do Poder Judiciário, devendo também terem preservadas suas vidas e suas saúdes, não devendo ser expostos a riscos desnecessários neste momento. Estamos prontos para exercermos nossas funções com zelo e dignidade, principalmente no cumprimento de mandados urgentes. Entretanto, entendemos que há necessidade de preservação e cuidado com as diligências empreendidas, desprezando-se, no momento, as não urgentes.

Em anexo, novamente disponibilizamos o ofício encaminhado dia 28 e, agora, a denúncia apresentada.