ENTIDADES DEFENDEM SUBSÍDIO NO PCCS E ABOJERIS LANÇA CAMPANHA

A ABOJERIS, conjuntamente com o SINDJUS-RS e a ASJ, fez nova manifestação diante da Comissão do Plano de Carreira e da Administração do Tribunal de Justiça, em defesa do subsídio como forma de remuneração. 

As recentes reformas legislativas, ocorridas nas esferas federal (na reforma da previdência) e estadual (na reforma da previdência e no regime jurídico dos servidores públicos), trouxeram grandes perdas de direitos aos servidores públicos estaduais. O fim das vantagens pessoais, tais como quinquênios, triênios e adicionais por tempo de serviço acabaram por achatar suas remunerações, somado à não reposição das perdas inflacionárias históricas das categorias.

Entretanto, recentes alterações normativas relacionadas a outras carreiras públicas, como por exemplo Polícia Civil e Susepe, ao estabelecerem a adoção do subsídio, evidenciam o moderno tratamento dado aos servidores públicos no que toca à sua remuneração, tornando-se definitivas as parcelas pagas a título de gratificações e vantagens que, após absorvidas, não mais puderam ser retiradas de seu patrimônio, dando segurança jurídica e estabilidade remuneratória aos servidores.

Preocupada com a manutenção do risco de vida – que representa 35% da nossa remuneração – a ABOJERIS empreendeu estudos referentes às últimas alterações legislativas e buscou outras carreiras paradigmas. Dessa forma, a entidade entende que a implantação do subsídio como forma de remuneração, no plano de carreira, é imprescindível, a fim de garantir efetivamente seus direitos atuais e impossibilitar perdas futuras, principalmente na inatividade.

Diante disso, nos próximos dias, além de requerer audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça, Des. Voltaire de Lima Moraes para tratar do tema, a entidade lançará CAMPANHA EM DEFESA DO SUBSÍDIO NO PCCS. Para isso, serão realizadas diversas atividades, as quais contarão com a participação efetiva da categoria. Na campanha, serão enfatizadas as características da remuneração por subsídios, a importância da gratificação do risco de vida para o Oficial de Justiça, e a necessidade de segurança jurídica e remuneratória na inatividade, dentre outros temas. 
A participação dos Oficiais de Justiça será fundamental para o êxito da campanha no Plano de Carreira. Além de ganhos reais, o Plano de Carreira representa também a manutenção de direitos e a garantia de que não haverá outras perdas.

Reitera-se, ainda, que as demais questões referentes ao PCCS, como nível de escolaridade, progressão na carreira, auxílio-condução, reposições inflacionárias e demais questões seguem sendo temas de estudos e discussões, e serão, assim que disponibilizada a primeira versão do PCCS, negociadas com a administração. 

Por fim, ressalta-se que as entidades ainda não tiveram oportunidade de participar da Comissão de Elaboração do Plano de Carreira. Segundo a administração do Tribunal de Justiça, somente em um segundo momento as entidades e servidores serão chamados a contribuir na elaboração do plano de carreira.

Em anexo, ofícios protocolados no dia 30/04 e nesta data.