ABOJERIS PROPÕE IGUALDADE NA UNIFICAÇÃO DOS CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E A IGUALDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ENTRÂNCIAS
A ABOJERIS, como representante de todos os Oficiais de Justiça gaúchos, almeja um tratamento remuneratório isonômico entre os servidores que desempenham idênticas funções. Além da igualdade remuneratória de entrâncias, a unificação dos cargos de Oficiais de Justiça em um único, denominado no Anteprojeto, de Oficial de Justiça Estadual, e requer a igualdade em todos os aspectos.
O Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal dos servidores efetivos, dos cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e institui o Plano de Carreiras, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário Estadual é valiosa oportunidade para se implementar a isonomia e equidade de tratamento entre os cargos de Oficial de Justiça.
O art. 50 do Anteprojeto prevê a transformação no cargo do Oficial de Justiça Estadual, os cargos providos e os cargos vagos de Oficial de Justiça, PJ-H (inc. I), Oficial de Justiça, Classe O (inc. II) e Oficial de Justiça da Infância e da Juventude, PJ-H (inc. III). Assim, haverá um cargo único, cujo reflexo deverá ser tratamento remuneratório igualmente único, sem distinção entre entrâncias e entre instâncias.
Nessa condição, o detentor do cargo de Oficial de Justiça Estadual deve perceber idêntico percentual ou valor na rubrica de auxílio-condução, ter direito ao ressarcimento pelas despesas de condução no cumprimento de mandados, direito a receber pela substituição, direito à gratificação de plantão, entre outros direitos já implementados aos Servidores do Poder Judiciário Estadual. Por isso, a ABOJERIS apresentou ADENDO às suas propostas no Plano de Carreira, no que se refere às despesas de condução e gratificação de plantão dos Oficiais de Justiça de 2º grau – Classe O (veja em anexo).
A entidade defende, também, a IGUALDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ENTRÂNCIAS. Todos fizemos o mesmo concurso, para o mesmo cargo, desempenhamos as mesmas funções e possuímos o mesmo nível de escolaridade exigido.
No entanto, o fato de termos assumido as nossas funções em municípios pequenos, médios ou grandes, que no judiciário se chamam de comarca, os nossos salários são diferenciados em cerca de 10% em seus valores.
Essa distorção precisa ser corrigida na proposta de Plano de Carreira que o Tribunal de Justiça está construindo com os trabalhadores.
Encontrar uma alternativa para corrigir essa injustiça histórica é uma questão de valorização profissional e reconhecimento da importância do trabalho realizado pelos servidores do melhor e mais eficiente judiciário do país por 11 anos consecutivos, segundo avaliação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.