CONSELHO DA MAGISTRATURA APROVA PCCS COM NÍVEL SUPERIOR EM DIREITO PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Na tarde desta quinta-feira (04), o Comag apreciou o anteprojeto de Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS -, para os trabalhadores do judiciário.

A Abojeris esteve representada na sessão pelos diretores Sirlan da Rosa Cruz e Helena Veiga. O assessor jurídico, Dr. Luiz Gustavo Capitani, também estava presente para fazer uso da tribuna e  sustentação da proposta de nível superior em direito para os Oficiais de Justiça nos próximos concursos. Essa intervenção não foi necessária, haja vista que o parecer do relator, Desembargador Ney Wiedemann Neto, acatou, em seu relatório, o pleito da entidade. 

Após os debates, o anteprojeto e a proposta da Abojeris foram aprovados por unanimidade pelos desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura.

Os trabalhadores do judiciário e os Oficiais de Justiça percorreram um longo caminho. Foram diversas versões de PCCS ao longo dos anos, que não vingaram.

Em 2014, na última proposta debatida, o TJ pretendia a extinção do cargo de Oficial de Justiça. A categoria se mobilizou e resistiu.

Neste ano, a primeira versão do PCCS excluía os 35% do risco de vida na aposentadoria, acabava com as substituições, previa a remoção de ofício, trazia um sistema de progressões e remoções engessado, não previa reajustes do auxílio-condução e mantinha somente um terço dessa verba nas substituições, mesmo que o Oficial de Justiça tivesse a obrigação de cumprir 100% do trabalho do colega substituído. 

Depois de muito trabalho e mobilização, a proposta final apresentada pela Comissão de Estudos do PCCS garante a incorporação do risco de vida ao vencimento básico, mantém o instituto da substituição, aumenta o auxílio-condução para 100% nas substituições, prevê reajuste do auxílio-condução por ato da presidência a partir de janeiro do próximo ano e exclui a remoção de ofício.

Apesar de todas as limitações impostas pela Pandemia de Covid-19, Lei Complementar 173/2020 e Lei de Responsabilidade Fiscal, se comparado ao anteprojeto de PCCS de 2014, houve avanços importantes. 

Salientamos que não houve extinção de cargos e, ao longo dos debates, foi possível melhorar o sistema de promoções e progressões na carreira e criar mecanismos que, a médio e longo prazo, irão equiparar os vencimentos dos trabalhadores aos da entrância final.

Não podemos esquecer que todo esse processo foi desencadeado com a greve de 53 dias em 2019, pela não extinção dos cargos de Oficiais Escreventes. O debate acerca da construção de um PCCS para todos fez parte do acordo de encerramento da greve, que a Administração do TJ está honrando neste momento. A luta valeu a pena!

A próxima e última instância administrativa que a matéria precisará vencer será o Órgão Especial. Após, o anteprojeto será encaminhado à Assembleia Legislativa.

Precisamos manter a mobilização e trabalharmos organizados nas demais instâncias. Somente com a participação de todos iremos consolidar essa conquista.

Vamos juntos!

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