ABOJERIS SE REÚNE COM CONSELHO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO TJ PARA APROVAÇÃO DO PL 147 SEM EMENDAS

No final da tarde desta quarta-feira (03), representantes da ABOJERIS e demais entidades de servidores da Justiça participaram de reunião semipresencial com os integrantes do Conselho de Relações Institucionais do Tribunal de Justiça.

Na pauta, as tratativas para aprovação do PL 147/2021 – PCCS – dos trabalhadores do Judiciário, que tramita na Assembleia Legislativa, com previsão de votação em plenário dia 09.11.2021, bem como a inconformidade com as emendas de plenário que foram apresentadas na última sessão do dia 26.10.2021.

O Presidente do Conselho de Relações Institucionais, Desembargador Cairo Roberto Rodrigues Madruga, destacou que a aprovação do projeto é questão estratégica na gestão dos quadros de servidores para atender adequadamente a demanda jurisdicional nas 165 comarcas do estado.

"Temos um déficit de cerca de 35% do quadro de servidores do Estado, e só com o plano aprovado e sancionado poderemos suprir ao menos parte dessas vagas, já contando com os concursos que estão abertos para os novos cargos", destacou o magistrado.

O Presidente do Conselho de Comunicação Social do TJRS, Desembargador Antonio Vinícius Amaro da Silveira, afirmou que a proposta foi elaborada com muito critério técnico e orçamentário, observando inclusive a restrição de gastos imposta pela Lei Mansueto (LC 173/2020).

"Entendemos, por isso, que qualquer emenda agora é inapropriada e acaba inviabilizando o próprio Plano, que é uma construção feita por unanimidade, já que aprovado e acolhido não só pelos servidores, mas também por todos os participantes da cena judiciária, principalmente da OAB, que tem manifestado irrestrito apoio ao projeto", afirma o Desembargador Vinicius.

A Corregedoria-Geral da Justiça elaborou Nota Técnica rechaçando as três emendas apresentadas por Deputados ao projeto. Todos os presentes na reunião apoiaram a nota e manifestaram total indignação com relação às emendas apresentadas, que vetam as gratificações por plantão, reajuste de auxílio-creche e auxílio-refeição por ato administrativo da Presidência do TJRS, como já é feito em outros Poderes e instituições do Estado.

A emenda do Deputado Mateus Wesp/PSDB fere a autonomia administrativa do Judiciário, já que impede a execução de seu orçamento, previamente aprovado pelo próprio Legislativo, e também de gerenciar seu quadro de pessoal. Cabe salientar que não se trata de criação de novos auxílios, que já estão previstos em lei, muito menos de aumentar seus valores. Trata-se da possibilidade da edição de atos de gestão, para o reajuste de valores defasados, obviamente adstritos aos termos fixados na Lei Orçamentária, aprovada pelo Parlamento e aos limites dispostos na LRF, exatamente como faz a AL, por Resolução de sua Mesa, o TCE e o MP, em Projeto de Lei recentemente aprovado pela mesma casa legislativa, o qual contém previsão exatamente igual. 

Da mesma forma, no que diz respeito à tentativa de restringir as planejadas e necessárias progressões da carreira. Trata-se de interferência direta na administração dos quadros de servidores e a avaliação de suas necessidades. Por isso, o Poder Judiciário insiste que o Projeto deva ser aprovado na sua forma originária, sem emendas", ressalta o Desembargador Vinicius.

Ao final, ficou decidido que a nota técnica será enviada aos deputados para que sejam esclarecidas possíveis dúvidas e reforçado o pedido aos parlamentares, de que mantenham a construção coletiva do PCCS entre os trabalhadores e a Administração do TJ ao longo dos últimos dezenove meses, com a aprovação do PL 147/2021, sem emendas.

Novo PCCS, para acelerar a justiça.