ABOJERIS PARTICIPA DE REUNIÃO COM A COMISSÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA

Na tarde desta quinta-feira (20), a direção da ABOJERIS e demais entidades participaram de reunião com a Comissão de Regulamentação do PCCS. Além do Desembargador Antônio Vinicius Amaro da Silveira, assessores do TJ e da CGJ também estiveram presentes no encontro.
Foram debatidos diversos temas relacionados a regulamentação do PCCS – Lei 15.737/2021, cujos Atos Administrativos estão sendo construídos pela Administração e serão submetidos às entidades representativas dos trabalhadores para avaliação e complementação antes de serem editados pelo Presidente do TJ.

Pagamento das Substituições dos Oficiais de Justiça
Após reiterado pedido da ABOJERIS, foi esclarecido pela Administração do TJ que, em razão de problemas técnicos no sistema de informática, em relação às mudanças necessárias para a implantação da Lei 15.737/2021 – PCCS, houve dificuldades nos lançamentos das substituições a serem pagas aos Oficiais de Justiça dos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022. Entretanto, não houve exclusão de nenhum cargo de nenhuma comarca, sendo que todas as substituições efetuadas, são devidas. Os valores ocasionalmente não lançados na folha de janeiro, serão pagos em folha suplementar no início do mês de fevereiro deste ano. Importante ressaltar que todos os cargos continuam ativos nas Comarcas.

Atualização do Auxílio-Condução
A Administração informou ainda não ter concluído os estudos e cálculos referente ao auxílio-condução, e que o ato de reajuste só deve ser editado após o término da regulamentação do PCCS (Lei 15.737/2021). Entretanto, o Des. Antônio Vinícius Amaro, futuro 2º Vice Presidente, garantiu que, caso não seja finalizado o trabalho ainda na atual gestão do TJ, que finaliza dia 01 de fevereiro de 2022, o ato de reajuste das verbas indenizatórias será editado com seus valores retroativos a 01 de janeiro de 2022, conforme determina a lei antes referida.

Progressões e Promoções no PCCS
Notícia que foi recebida com muita preocupação por todos, as primeiras promoções e progressões no PCCS, que estavam previstas para o mês de maio de 2022, não poderão ser implementadas. A administração alega falta de tempo para a avaliação dos trabalhadores, que segundo a Lei 15.737/2021, deve ser anual.
Nesse sentido, a Administração do TJ está estudando uma forma de regulamentar e realizar as avaliações dos servidores no período de julho a dezembro de 2022 e a partir 2023 proceder as primeiras promoções e progressões na carreira dos trabalhadores.

Mobilização dos Oficiais de Justiça pelo reajuste do auxílio-condução
Diante da situação colocada, a direção da ABOJERIS sustenta que a Administração do TJ precisa encontrar as alternativas para minimizar as perdas nas condições de vida e de salário dos servidores, que estão há oito anos com seus vencimentos congelados, cuja perda no período, medida pelo IPCA, ultrapassa os 50%.

Os Oficiais de Justiça enfrentam enormes dificuldades para continuar cumprindo a demanda de trabalho que aumenta a cada dia, com os mesmos valores do auxílio-condução de 2014, último reajuste concedido. Nesse período, a gasolina aumentou em mais de 169%, sem falar nos outros insumos que compõem as despesas de trabalho – pneus, seguros, impostos, financiamentos, limpeza e manutenção dos seus veículos próprios a serviço do Estado.
Somente para ilustrar, em 2014, o litro de gasolina custava R$ 2,90. Atualmente, está em torno de R$ 7,00 no Estado do Rio Grande do Sul.
A promessa de que o ato administrativo regulamentando os valores do auxílio-condução, que era para ter sido editado em 01 de janeiro de 2022, virá com seus valores retroativos, é apenas um paliativo. As dívidas que estão sendo contraídas pelos Oficiais de Justiça, como o limite do cheque especial, por exemplo, para custear as despesas com os veículos e manter a prestação dos serviços à população não serão ressarcidas. Os trabalhadores estão pagando para trabalhar e isso é insustentável e inadmissível.

Portanto, é preciso que a categoria continue mobilizada, esclarecendo à opinião pública das reais condições de trabalho que possuem. O auxílio-condução precisa ser indexado em 100 URCs, para fazer frente às despesas dos Oficiais de Justiça no exercício de suas funções. Oito anos de congelamento ninguém aguenta!
O Tribunal de Justiça tem o dever de cumprir o que está previsto na lei do Plano de Carreira e o que foi firmado no acordo de greve em 2019 com a categoria. Reajuste do auxílio-condução já!