ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APROVA REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS JUÍZES SEM AUTOMATICIDADE

Na tarde da última terça-feira (16), os deputados estaduais aprovaram em plenário o PL 115/2023, que trata do reajuste de 18% dos subsídios dos juízes, por 48 votos favoráveis e 03 contrários.

Quanto à automaticidade – possibilidade de reajustamento dos subsídios sem projeto de lei votado na Assembleia Legislativa, por simples resolução administrativa – que constava do projeto, foi apresentada emenda de plenário, subscrita por sete bancadas partidárias, PT, PSOL, MDB, PP, PSDB, PL, NOVO, para retirar esse artigo do texto do projeto 115/2023. A emenda restou aprovada por 39 votos favoráveis e 10 votos contrários.

Com isso, o parlamento gaúcho não abriu mão das suas prerrogativas constitucionais de fiscalizar e intervir, se for o caso, em todas as propostas que envolvam gastos de recursos públicos. Os juízes, assim como todos os membros, integrantes de poderes e servidores públicos,  terão que encaminhar projetos de reposição ou revisão salarial e de subsídios à Assembleia Legislativa para serem apreciados e votados pelos deputados e deputadas estaduais. Sem dúvida, foi uma vitória da cidadania que poderá através dos seus representantes fiscalizar a execução do orçamento público em todas as suas esferas.

Os trabalhadores do Judiciário, que estão há 09 anos com os salários congelados e perdas inflacionárias de mais de 62%, medidas pelo IPCA nesse período, aguardam a remessa do projeto de revisão da matriz salarial, aprovado no Órgão Especial do TJRS,  em 08 de maio de 2023 para a Assembleia Legislativa. Serão 12% parcelados em duas vezes – 6% em junho de 2023 e 6% em janeiro de 2024.

Nesse sentido, o compromisso público da Administração do TJRS e com os servidores é de remeter ao Legislativo essa matéria até o final do mês de maio de 2023.