ABOJERIS SE OPÕE À PRIVATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS JUDICIAIS

Deliberação em encontro de presidentes de Tribunais de Justiça preocupa categoria devido aos impactos na população brasileira.

Durante o 7º Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, ocorrido nos dias 5, 6 e 7 de julho em Porto Alegre, foram divulgadas várias conclusões aprovadas por unanimidade. Entre elas, destaca-se o ponto 4, que enfatiza a utilização dos serviços dos cartórios extrajudiciais para o cumprimento de atos de comunicação processual.

A Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul (ABOJERIS) expressou preocupação em relação a essa deliberação, considerando que essa medida pode abrir precedentes para a privatização gradual dos serviços judiciais. O objetivo do Conselho de Presidentes é desjudicializar parte do sistema, passando etapas da prestação jurisdicional para a iniciativa privada.

O tema discutido no ponto 4 do encontro está relacionado aos Projetos de Lei (PLs) 4188/2021 e 6204/2019. O primeiro, cuja emenda de “desjudicialização da execução cível” foi retirada pelo relator, senador Weverton (PDT-MA), dialoga diretamente com a proposta presente no segundo citado, de autoria da Senadora Soraya Thronick (União-MS), atualmente na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

A ABOJERIS defende que transferir os serviços de comunicação dos atos judiciais para cartórios extrajudiciais representa uma desvalorização das funções dos Oficiais de Justiça e coloca em risco a prestação de serviços públicos de qualidade, afastando o judiciário da população, especialmente daqueles que mais necessitam de acesso à justiça e não têm condições de arcar com custas e despesas processuais.

Para a associação, a privatização parcial dos serviços judiciais poderá acarretar no aumento dos custos para a população, tornando a busca pela justiça ainda mais onerosa. A ABOJERIS enfatiza que a prestação jurisdicional é uma responsabilidade do Estado e sua privatização não é uma medida adequada para o sistema de justiça brasileiro.

A diretoria da ABOJERIS afirma que continuará atenta às discussões em torno desses projetos de lei e reforça sua posição contrária à privatização dos serviços judiciais. A associação se diz comprometida em lutar pela manutenção da autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal e Territórios, garantida pela Constituição Federal de 1988, pela preservação dos direitos e interesses dos Oficiais de Justiça e da sociedade como um todo.