Progressos na gestão e condições de trabalho dos Oficiais de Justiça no RS

Reunião da ABOJERIS com CGJ e órgãos afins define novas diretrizes e compromissos para melhoria da atuação dos Oficiais de Justiça no estado

Na tarde da última quarta-feira (11), a diretoria da ABOJERIS participou de reunião com as assessorias da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), SEACOR, UNICAA e Gestão. Na pauta dos debates o Sistema de Gestão de Mandados, vinculação da segunda despesa de condução aos mandados pelos próprios Oficiais de Justiça, que deverá estar disponível no sistema a partir do dia 28.10.2023, a expedição de um mandado para cada logradouro cadastrado, independente da zona de trabalho. Na área cível, essa sistemática já vem sendo adotada.

Será desenvolvido no sistema um mecanismo que informe se a zona de cumprimento do mandado é urbana ou rural e o valor da respectiva condução a ser recolhida. Foi solicitada a utilização do Aviso de Recebimento (AR) para os atos de comunicação com endereço atendido pelos Correios.

As assessorias da CGJ solicitaram que os Oficiais de Justiça consultem diariamente os seus e-mails funcionais e as mensagens expedidas no Eproc e reiteraram a necessidade de devolução dos mandados expedidos do ano de 2018 até 2022, o mais breve possível, evitando que sejam abertos expedientes SEI para os Oficiais e Oficialas de Justiça que não atenderem as solicitações.

Pela diretoria da ABOJERIS foi solicitado que a CGJ dê atenção especial à necessidade de preenchimento e ampliação de vagas de Oficiais e Oficialas de Justiça nas comarcas de Gravataí, Alvorada, Cachoeirinha e Viamão, dentro outras, que estão em situação muito delicada e com demanda elevada de mandados em carga pendentes de cumprimento, o que tem levado os profissionais ao adoecimento com afastamentos para tratamento de saúde.

Por fim, o desenvolvimento do projeto de Sistema de Gestão de Mandados Regionalizada dependerá da aprovação do PL 312/2023, que está tramitando na Assembleia Legislativa. A criação das Funções Gratificadas (FGs) para os gestores regionais está para ser aprovada no referido projeto.

A participação da ABOJERIS nessa construção está garantida, bem como a participação dos Oficiais de Justiça na gestão regionalizada do cumprimento dos mandados. Isso irá permitir que as especificidades da função e do trabalho sejam considerados na gestão do cumprimento dos mandados, qualificando o serviço prestado à comunidade. No mês de novembro nova reunião de trabalho será agendada.