Proposta ação no STF contra busca de veículos sem ordem judicial
STF recebe ação da União dos Oficiais de Justiça do Brasil (Unioficiais/BR) contra artigo 6º do Marco Legal das Garantias; ABOJERIS também é contrária ao artigo
A União dos Oficiais de Justiça do Brasil (Unioficiais/BR), representando a categoria dos oficiais de justiça, propôs uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a busca e apreensão de veículos sem ordem judicial, prevista no artigo 6º da lei 14.711/23, conhecida como Marco Legal das Garantias. O processo foi distribuído ao ministro Dias Toffoli.
O Marco Legal das Garantias, sancionado pelo presidente Lula em outubro do ano passado, buscou ampliar os meios pelos quais os credores podem recuperar bens dados como garantia em casos de empréstimo. Contudo, uma disposição específica, considerada inconstitucional, referente à retomada de veículos sem autorização judicial, foi vetada. No entanto, o Congresso derrubou esse veto em dezembro de 2023.
A Unioficiais/BR fundamenta sua ação questionando o artigo 6º do Marco Legal das Garantias, que permite a busca e apreensão de bens móveis sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A associação argumenta que tal permissão viola a cláusula de reserva de jurisdição, colocando em risco direitos e garantias individuais, como o direito ao devido processo legal e à inviolabilidade do domicílio, assegurados na Constituição.
A associação ressalta que permitir que atos coercitivos do Estado sejam executados por funcionários de cartórios extrajudiciais, Detrans e empresas credenciadas, sem controle prévio de qualificação, compromete a justiça e pode ter consequências graves. A Unioficiais/BR enfatiza a importância de manter a execução desses atos nas mãos de profissionais qualificados, dotados da expertise necessária para garantir o equilíbrio e a justiça no processo.
A ação, de número ADIn 7.600, busca sensibilizar o STF sobre os riscos à garantia dos direitos individuais caso a busca e apreensão de veículos sem ordem judicial seja mantida. A associação reforça seu compromisso com a proteção dos cidadãos e a preservação dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.
A ABOJERIS trabalha junto com as entidades nacionais representativas dos Oficiais e Oficialas de Justiça para preservar os direitos da categoria e da população. Ficaremos atentos à tramitação dessa Ação Direta de Inconstitucionalidade.