Entidades Nacionais dos OJs reiteram demandas no MJSP
regulamentação da atividade de inteligência processual, reconhecimento dos riscos associados à atividade e a concessão do porte de arma foram os principais temas abordados
Na última terça-feira (9), os dirigentes Mário Medeiros Neto, Mariana Liria, Neemias Ramos Freire e Eleandro Alves de Almeida, representando a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra), Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) e Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus-BR), participaram de uma reunião com o Secretário Executivo Adjunto, Marivaldo de Castro Pereira, no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O objetivo do encontro foi pressionar em relação às principais demandas dos Oficiais de Justiça: a regulamentação da atividade de inteligência processual, o reconhecimento dos riscos associados à atividade e a concessão do porte de arma para os OJs.
Em relação à regulamentação da atividade de inteligência processual, os representantes enfatizaram a necessidade de uma normativa que inclua entre as atribuições desses profissionais a promoção da atividade de inteligência processual em todas as fases do processo. Eles também mencionaram o Ato nº 15/2024 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que atendeu às reivindicações das entidades e promoveu a devida regulamentação.
Além disso, discutiu-se a necessidade de reconhecimento dos riscos associados à execução dos mandados, com uma breve exposição sobre a inclusão dos Oficiais no Projeto de Lei (PL) 4015/2023, em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
Leia AQUI sobre o PL 4015/2023
A concessão do porte de arma para os Oficiais de Justiça também foi abordada, com os dirigentes reiterando um pedido anterior para que essa regulamentação seja realizada preferencialmente por meio de decreto do Ministério da Justiça ou, alternativamente, por meio de instrução normativa da Polícia Federal.
Outro tema discutido foi a preocupação com os projetos de lei que visam transferir atribuições judiciais para cartórios extrajudiciais, o que poderia resultar na privatização do sistema judicial. Essa desjudicialização representa uma ameaça à garantia constitucional de acesso à justiça, especialmente para os cidadãos menos favorecidos e menos informados sobre seus direitos.
Leia AQUI sobre a desjudicialização e perda de funções para os cartórios extrajudiciais
Em resposta às demandas apresentadas, o Secretário Adjunto informou que a Secretaria de Acesso à Justiça do MJSP seria responsável por implementar os desdobramentos necessários e se comprometeu a agendar uma nova reunião com o grupo para continuar as discussões e análises.
A Diretora Executiva Juliana da Silva Pinto Carneiro também expressou sua preocupação com os projetos de lei relacionados à desjudicialização e solicitou que notas técnicas sejam elaboradas para aprofundar o debate sobre o assunto. Além disso, a Diretora Executiva lembrou das articulações promovidas pelo Ministério da Justiça para a manutenção do veto ao PL 4188 (Marco das Garantias) e para bloquear a possibilidade de cartórios extrajudiciais realizarem busca e apreensão de bens móveis, incluindo veículos.
Na avaliação da diretoria da ABOJERIS, é muito importante que as entidades nacionais representativas dos Oficiais e das Oficialas de Justiça estejam trabalhando unidas em defesa dos direitos das categorias. O atendimento das nossas reivindicações dependerá da mobilização e empenho de todos e todas nas atividades e ações promovidas pelas entidades.