A NECESSIDADE DE REJEITAR A REFORMA ADMINISTRATIVA FOI DESTACADA NAS REGIONAIS DE SANTO ÂNGELO E SANTA MARIA
Na noite da última quarta-feira (05), a Abojeris realizou reunião com os Oficiais e Oficialas de Justiça das regiões das Missões e do Centro do Estado.
Na pauta dos debates, estiveram o anteprojeto de Plano de Carreira, a Reforma Administrativa – PEC 32/2020 – e a Pandemia de Covid-19.
Os participantes analisaram com profundidade os temas abordados e deliberaram pela abordagem da categoria junto aos deputados estaduais e federais nas suas respectivas regiões do Estado, com o objetivo de conquistar os votos necessários para aprovar o PCCS e rejeitar a Reforma Administrativa, tema de grande preocupação de todos os servidores públicos.
Na avaliação dos Oficiais e Oficialas de Justiça presentes na reunião, essa reforma acaba com os concursos públicos, retira a estabilidade dos servidores, termina com a paridade dos proventos de aposentadorias com os vencimentos dos trabalhadores em atividade e fragiliza os serviços prestados à população.
A reforma administrativa atualmente está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, presidida pela deputada Bia Kicis/PSL-DF. Até a metade do mês de maio, estão ocorrendo audiências públicas para debater a matéria. Após, o relator, deputado Darci de Matos/PSD-SC, apresentará o relatório que será votado na Comissão.
Segundo o regimento interno da Câmara Federal, após passar pela CCJ, a PEC 32/2020 deverá tramitar pelas demais comissões de mérito. Porém, há a possiblidade de ser abreviada a tramitação, por acordo de líderes de bancadas, e a proposta ir diretamente ao plenário.
É importante ressaltar que o governo Bolsonaro possui maioria absoluta no Congresso Nacional. Dos 513 deputados, a oposição conta com apenas 145. Já no Senado Federal, dos 81 Senadores, a oposição possui cerca de 16.
As Emendas Constitucionais são votadas em dois turnos, em cada Casa Legislativa. Para serem aprovadas, precisam de 3/5 dos votos, ou seja, 308 deputados e 49 senadores. O mesmo quórum é necessário para a aprovação das emendas.
Portanto, não há outra alternativa senão trabalhar pela conquista de 206 votos contrários à PEC 32/2020 na Câmara Federal e 33 votos contrários no Senado Federal. Dessa forma, conseguiremos rejeitar a Reforma Administrativa e manter os serviços públicos à população brasileira, com servidores concursados e comprometidos com as necessidades da cidadania.
Não podemos esquecer que quem está salvando vidas na Pandemia de Covid-19 e produzindo vacinas para a população não morrer são os funcionários do SUS, do Instituto Butantan e da Fio Cruz. Órgãos públicos, compostos por servidores públicos concursados, que não aceitam participar de rachadinhas ou se submeter aos caprichos dos governos de plantão.
Além do debate em torno da reforma administrativa, da necessidade de respeito aos protocolos da Pandemia de Covid-19 e do PCCS, foram escolhidos os representantes regionais. Pela região de Santo Ângelo, os Oficiais de Justiça Jorge Friedrich (Santo Ângelo), Cassiano Centeno (Santo Ângelo) e Jeferson Aguete Jobim (São Luiz Gonzaga). Pela região de Santa Maria, as Oficialas de Justiça Fabi Becker (Restinga Seca) e Glaucy Beck (Santa Maria) e o Oficial de Justiça Daniel Henrickson (São Sepé).
No dia 10/05, serão realizadas as plenárias das regionais da Região Metropolitana e Litoral. Já no dia 11, as plenárias serão encerradas com as regiões de Pelotas e Porto Alegre.