ABOJERIS entra com Mandado de Segurança contra cálculo do 13º referente a substituições

A ABOJERIS manejou Mandado de Segurança contra ato do COMAG, requerendo revisão das bases legais do cálculo para a composição do 13º salário dos Oficiais de Justiça. O cálculo do benefício era realizado considerando uma média anual das substituições. Em 2015, o Tribunal de Justiça passou a pagar o 13º considerando apenas os valores das substituições realizadas no mês de dezembro. Segundo este critério, diversos OJs que não substituíram ou não atenderam Juizados Especiais Cíveis em sessões noturnas durante o mês de dezembro, não terão computados os referidos valores, de forma proporcional, ainda que tenham substituído ou realizado os atendimentos durante os demais meses do ano.

A entidade considerou a interpretação dada à regra trabalhista injusta e prejudicial à categoria. Por isso impetrou o Mandado de Segurança requerendo a correção das distorções causadas a partir deste novo entendimento, observando-se a proporcionalidade. "Nós vamos seguir lutando contra essa decisão, pois ela representa uma injustiça para com todos os colegas da categoria", afirmou o presidente Jaques Pereira.